O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31 de outubro, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na sessão virtual.
Barroso destacou a necessidade de estender, por mais quatro meses, os direitos assegurados pela Lei de 2021, com a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de forma a evitar qualquer superposição com o período eleitoral. A corrente majoritária acompanhou seu entendimento de resguardar o direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis, diante da nova alta de casos e de mortes por covid-19 em junho.
Em seu voto, Barroso ressaltou que, assim como o direito à moradia, o direito à propriedade também é assegurado constitucionalmente e, por isso, a suspensão de despejos e desocupações não deve se estender indefinidamente. A decisão beneficia as famílias de Divinópolis que ocuparam imóveis em conjuntos habitacionais e perderam o direito de permanecer na justiça.
As famílias que ocuparam imóveis em Divinópolis receberam um comunicado da justiça para deixarem as casas em um prazo de 60 dias. O despejo é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para retomada dos imóveis que descumprem o acordo contratual. São 239 famílias em Divinópolis vivendo nessas condições.
A ocupação de casas pelo programa minha casa minha vida é alvo de investigações desde 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito após uma representação da Câmara Municipal. Foram observados indícios de irregularidade na destinação dos imóveis para beneficiários que não preenchiam os requisitos. Com a decisão as famílias estão resguardas em permanecer nos imóveis até a data do dia 31 de outubro.
Reveja o protesto feito pelos moradores:
