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Lei de isenção da contribuição de iluminação pública em locais onde falta o serviço é sancionada pela Câmara

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A Câmara de Divinópolis sancionou a lei aprovada pelos vereadores que isenta a cobrança da contribuição de Iluminação Pública, aos cidadãos que residem em espaços sem a devida infraestrutura de iluminação, especialmente, nas áreas rurais. A proposta não foi sancionada… Continue a ler »Lei de isenção da contribuição de iluminação pública em locais onde falta o serviço é sancionada pela Câmara

FIEMG consegue vitória na justiça e indústrias estão desobrigadas a pagar a taxa de incêndio em 2019

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A indústria mineira conseguiu uma importante vitória. Foi aprovada, a liminar judicial que desobriga o pagamento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais. A ação é resultado do questionamento da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e… Continue a ler »FIEMG consegue vitória na justiça e indústrias estão desobrigadas a pagar a taxa de incêndio em 2019