Cleitinho consegue assinaturas e apresenta PEC que faz com que decisões do STF tenham que ser votadas no Congresso
O Senador Cleitinho (REP/MG) já conseguiu as assinaturas necessárias e começou a tramitar no Congresso a PEC 56/2023, que determina que as decisões do supremo que gerem Súmulas Vinculantes, como as que definirem sobre aborto, descriminalização da maconha e imposto… Continue a ler »Cleitinho consegue assinaturas e apresenta PEC que faz com que decisões do STF tenham que ser votadas no Congresso