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Cleitinho consegue assinaturas e apresenta PEC que faz com que decisões do STF tenham que ser votadas no Congresso

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O Senador Cleitinho (REP/MG) já conseguiu as assinaturas necessárias e começou a tramitar no Congresso a PEC 56/2023, que determina que as decisões do supremo que gerem Súmulas Vinculantes, como as que definirem sobre aborto, descriminalização da maconha e imposto… Continue a ler »Cleitinho consegue assinaturas e apresenta PEC que faz com que decisões do STF tenham que ser votadas no Congresso

Protocolada PEC do Equilíbrio entre Poderes

Com 175 assinaturas, PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes é protocolada por Domingos Sávio

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A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) foi protocolada na tarde desta quarta-feira (27). Após a assinatura de 175 parlamentares (eram necessárias 171), o documento foi anexado pelo deputado e já está em trâmite… Continue a ler »Com 175 assinaturas, PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes é protocolada por Domingos Sávio