A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a análise da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho seis por um (6×1). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo apresentado por lideranças do PSDB e do PL, o que amplia o prazo para avaliação do texto pelos parlamentares.
O relator da matéria, Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, entendendo que a redução da jornada de trabalho não fere a Constituição. Além de extinguir a escala 6×1, o texto prevê a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos.
O pedido de vista foi formalizado pelos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF), que defenderam a necessidade de uma análise mais detalhada da proposta, considerada sensível e de grande impacto. Redecker também criticou a estratégia do governo federal, que, segundo ele, pode comprometer o debate mais amplo da PEC.
Na véspera, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional que trata do mesmo tema. A proposta prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas. Caso não seja votado em até 45 dias, o projeto passa a trancar a pauta do plenário da Câmara.
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o envio do projeto não prejudica a tramitação da PEC, mas pode acelerar o debate. Ele afirmou que a medida foi adotada diante da possibilidade de obstrução por parte da oposição.
Nos bastidores, lideranças partidárias já indicaram resistência à proposta. Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, declararam anteriormente que atuarão para impedir o avanço da pauta.
A PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apensada a uma proposta semelhante da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Durante a sessão, Erika defendeu a medida como essencial para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, destacando os impactos negativos da sobrecarga de trabalho.
No parecer, Paulo Azi também rebateu argumentos sobre possível inconstitucionalidade por impacto financeiro, afirmando que esse tipo de exigência não se aplica a propostas de emenda à Constituição. Ele ainda ressaltou a desigualdade nas relações de trabalho como justificativa para a intervenção legislativa na definição da jornada.
A votação da admissibilidade da PEC na CCJ deve ocorrer após o fim do prazo de vista, ainda sem data definida.
