Confira como foi a votação da 78ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, nesta quinta-feira, 09.
APROVADO – Projeto de Lei (PL) CM-121/2021, que tem como escopo criar mecanismos de se combater a violência a criança e ao adolescente, inclusive no âmbito doméstico. De acordo com Eduardo Azevedo, autor da matéria, o mesmo dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Divinópolis. Com isso, o projeto em questão cria a obrigação de que as escolas particulares ou públicas informem ao Conselho Tutelar casos de ausência do menor à escolas por três dias seguidos ou mais.
APROVADO – Projeto de Lei CM-176/2021, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações informando sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos, de autoria do vereador Flávio Marra.
APROVADO – Projeto de Lei CM-213/2021, que regulamenta o art.16, III da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências de 04/11/21. O projeto é de autoria do vereador Josafá Anderson.
PEDIDO DE VISTA 07 DIAS – PLEM-101/2021, que autoriza o Poder Executivo a restituir os imóveis que menciona a Empresa UNIGEL – União Gontijo Empreendimentos LTDA, de autoria do Executivo Municipal.
PEDIDO DE VISTA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO – Projeto de Lei CM-220/2021, que dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Divinópolis, e da composição do seu custo, de autoria da vereadora Lohanna França.
APROVADO – Projeto EM-106/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP – Superintendência do Patrimônio da União em MG – SPU/MG – Regional da Polícia Federal em Minas Gerais.
Foi incluído na Ordem do dias os projetos abaixo:
APROVADO – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 60 de 2021, que altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo das áreas que menciona, em conformidade com a Lei Municipal n°. 2.418, de 18 de novembro de 1988. Também foi aprovada a emenda de n° CM 060/2021 ao Projeto de Lei EM n° 60/2021.
APROVADO – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com imóveis de propriedade de Antônio Lúcio da Fonseca e sua esposa Dinamar Rosângela Gonçalves Fonseca, e Beatriz Fonseca Valério e seu esposo Raymundo Valério. Aprovada ainda a Mensagem Modificativa Ofício EM nº 155 / 2021 – ao Projeto de Lei EM nº 081/2021.
