O secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Settrans), Marcelo Augusto Santos, concedeu entrevista coletiva, nesta quarta-feira (04/09), sobre a regulamentação do transporte por aplicativo. Pelos menos sete pontos solicitados pelos motoristas dos aplicativos, em audiência pública, foram atendidas pelo município, cerca de 90.
O
decreto nº 13.443 publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial
dos Municípios e já entrou em vigor. A fiscalização terá início em
20 de outubro e os interessados em prestar esse tipo de serviço
terão 45 dias para procurarem a Settrans e se cadastrarem para
prestar o serviço. “Praticamente 90% das reivindicações foram
atendidas pelo novo decreto. Procuramos atender, prezando a com
segurança do serviço para todos os divinopolitanos”, afirmou
Marcelo Augusto.
Uma
das modificações foi o ano do veículo. No antigo decreto, continha
a exigência de veículos com menos de cinco anos de uso. Agora, na
publicação nova, são 10 anos. Outra solicitação atendida foi
que o veículo poderá ficar no nome de pessoa física ou jurídica,
desde que emplacado no município Divinópolis. Antes teria que estar
em nome do condutor ou de pessoa jurídica.
No
decreto as regras foram especificadas para o transporte seguro. É
vedado ao profissional de aplicativo embarcar passageiro em pontos
de táxi, de transporte coletivo e também de transporte
intermunicipal no município. Outra proibição é iniciar viagem e
realizar a prestação de serviços sem que ocorra a intermediação da
contratação através da plataforma eletrônica.
O
decreto estabelece que o smartphone do motorista deve ficar ligado
durante todo o tempo da viagem e visível ao usuário. Também é
vedado o uso de adesivos de cunho publicitário e/ou que possa
identificar o serviço tanto internamente quanto externamente no
veículo.
