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Decreto do transporte por aplicativos será revogado na íntegra

Postado em 24/10/2019 16:47

No final da reunião da Câmara Municipal de Divinópolis, nesta quinta-feira (24) foi anunciado pelo vereador Eduardo Print Junior, que o atual Decreto nº 13.443/2019, que regula as atividades do transporte individual de passageiros por aplicativos, será revogado na íntegra.

O pedido feito pelos motoristas, pois segundo eles não abraça todas as demandas existentes no setor e, um novo texto, elaborado com mais flexibilidade, participação e menos burocracia, está em tramitação na câmara.

O próprio líder do executivo afirmou que será acolhido o proejeto aprovado no poder legislativo da cidade. 

Atualmente, dentro do que prevê a Lei Federal nº 13.640 os municípios não podem contrariar legislação federal sobre aplicativos. Entre as exigências, os motorista devem possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada. 

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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