O Tribunal Pleno homologou, o Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o Tribunal e os prefeitos. O objetivo do termo é de promover a adequação consensual da estrutura tributária municipal diante de apontamentos realizados por meio da Auditoria de Conformidade, visando à maximização da arrecadação e o consequente incremento da receita.
O relator, conselheiro Wanderley Ávila, destacou que o papel de controle exercido pelo Tribunal de Contas e outorgado pela Constituição Federal não se resume à fiscalização e à eventual sanção pelas irregularidades identificadas nas gestões, mas também alcança papel de acompanhamento e de ministração de melhorias em benefício da coletividade por meio dos instrumentos adequados à sua atuação.
Dentro deste contexto o Tribunal propôs que em casos de irregularidades identificadas e do grau de complexidade do saneamento das questões, é mais benéfico a proposição de um acordo. A proposta da Corte é a resolução dos problemas enfrentados pela Administração Pública, principalmente neste momento financeiro complicado dos municípios.
A ideia é maximizar a arrecadação tributária das prefeituras por meio da otimização do recolhimento dos tributos de competência do respectivo município causando o incremento da receita municipal, permitindo aos gestores investimentos sociais para população.
