Sintram denuncia prefeito de Divinópolis por crime de responsabilidade pelo descumprimento do piso salarial dos Agentes de Saúde - Portal MPA

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Sintram denuncia prefeito de Divinópolis por crime de responsabilidade pelo descumprimento do piso salarial dos Agentes de Saúde

Postado em 05/08/2022 17:14
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Agentes de Saúde e representantes do Sintram reunidos com o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (Foto: Pollyanna Martins)

Mais de 80 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) ocuparam o plenário da Câmara Municipal de Divinópolis durante a sessão realizada na tarde desta quinta-feira (4). A manifestação foi motivada por mais uma decisão do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que não cumpriu as regras da Emenda Constitucional 120, que definiu o piso salarial da categoria.

Na folha de pagamento liberada nesta quinta-feira, a administração não reconheceu o piso salarial de R$ 2.424, como também desconsiderou progressões de carreira, insalubridade e outros benefícios garantidos pela Constituição. Nos contracheques dos agentes foi mantido o valor do salário de R$ 2.004,58 e, para se chegar ao valor de R$ 2.424,00, a Prefeitura utilizou o “complemento salarial”, que não entra nos vencimentos como salário.

Antes da ocupação da Câmara, a Prefeitura divulgou uma nota admitindo que estava burlando a Emenda Constitucional: “(sic) … Todo ACS e ACE, que em seus vencimentos não atingirem o Teto Constitucional de dois salários mínimos, será pago a diferença deste valor na verba “Complemento de Piso ACS/ACE”.

Vários vereadores se pronunciaram em defesa dos agentes, porém, alguns permaneceram em silêncio, não fazendo nem mesmo referência à presença da categoria na sessão da Câmara.

Todos os vereadores que fizeram pronunciamentos durante a sessão declararam apoio aos agentes, inclusive colocando-se à disposição da classe para pressionar o prefeito a cumprir a lei.

O vice-presidente da Câmara, vereador Ademir Silva (MDB) lembrou das promessas feitas pelo então candidato a prefeito Gleidson  Azevedo, especialmente a valorização dos servidores. “Mas isso foi em campanha. Agora, é outra coisa. Vira as costas para os servidores, inclusive desrespeitando as leis do nosso país. É uma lei federal que está sendo descumprida”, disse Ademir. 

O presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, se reuniu com representantes dos agentes ainda durante a reunião. Também participaram do encontro o presidente do Sintram, Wellington  Silva, e a conselheira Lucilândia Monteiro. Print Júnior prometeu que dará todo apoio aos agentes, acrescentando que vai interceder junto à administração para que a Emenda Constitucional 120 seja cumprida integralmente.

O presidente do Sintram, Wellington Silva, que está trabalhando junto aos agentes desde o início do ano nas reivindicações pelos direitos da classe, confirmou que se o prefeito não cumprir a legislação, o sindicato vai denunciá-lo por crime de responsabilidade. “Infelizmente teremos que tomar essa medida. Estamos tentando desde o início do ano uma solução através do diálogo, mas o prefeito tem se negado a conversar. O descumprimento de lei é crime e o prefeito vem descumprindo leis desde o início do mandato, como já descumpriu, por exemplo, a Lei do Gatilho. Não era nossa intenção e muito menos dos agentes de saúde chegar a esse ponto, mas se esse é o único caminho, então teremos que segui-lo”, afirmou Wellington Silva.

O crime de responsabilidade está previsto no inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:

  • Art.1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
  • —–
  • XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

De acordo com o Decreto 201, o crime de responsabilidade previsto no inciso XIV é passível de pena de prisão de três meses a três anos. Além disso, a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

ASSEMBLEIA

Após a manifestação na Câmara, os agentes se reuniram em assembleia em frente ao Sintram. A categoria decidiu fazer nova manifestação na próxima terça-feira (9), com uma concentração em frente ao Centro Administrativo no período da manhã. A tarde, a partir das 13h, os agentes se concentrarão em frente à sede do Sintram e, em seguida, sairão em passeata seguindo pela Avenida Getúlio Vargas, seguindo pela Rua Rio de Janeiro, Sete de Setembro e descendo pela  Rua São Paulo, finalizando em frente à Câmara Municipal. Em seguida, a categoria ocupará novamente o plenário do Legislativo durante a sessão ordinária.

De acordo com decisão da assembleia, o Sintram fará uma notificação através de ofício à Câmara Municipal, , solicitando ao Legislativo a adoção de medidas para que o prefeito cumpra a legislação.

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