A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) publicou nesta última quinta-feira (30/07), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria Nº 142/2020, que define os critérios e procedimentos para a emissão ou renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos relacionados à saúde em Divinópolis durante a pandemia do coronavírus.
A Portaria prevê inspeção remota, por videoconferência e transmissão de dados, do estabelecimento de saúde para obtenção do Alvará Sanitário para todos os órgãos e entidades públicas e do setor privado, além da obrigação de fornecer informações à Vigilância Sanitária Municipal, para avaliação e controle da instituição.
Os estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde que obtiveram o Alvará Sanitário em 2019 poderão ter renovação automática de um ano. Não estão contemplados nesta renovação automática do Alvará Sanitário os estabelecimentos com inspeções já realizadas e com irregularidades pendentes de adequações.
Os
novos estabelecimentos, além dos que não foram licenciados no
período descrito acima deverão seguir os trâmites normais da
Vigilância Sanitária. A relação dos documentos para protocolo está
disponível no site
(https://www.divinopolis.mg.
Relação de documentos para a renovação automática do Alvará
Além das regras citadas anteriormente, os estabelecimentos devem protocolar na Vigilância Sanitária os seguintes documentos:
•
Requerimento Vigilância Sanitária preenchido, carimbado e assinado,
pelo Responsável Legal/Proprietário (RL) ou Responsável Técnico
(RT) (Impresso Padrão VISA);
•
Termo de Responsabilidade perante Vigilância Sanitária preenchido,
carimbado e assinado pelo Responsável Legal/Proprietário (RL) ou
Responsável Técnico (RT) (Impresso Padrão VISA);
•
Certificado de Responsabilidade Técnica atualizado, emitido pelo
Conselho Regional da categoria profissional, para pessoa
jurídica;
•
Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização
Sanitária;
•
Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento,
atualizado;
•
Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB),
atualizado;
•
Comprovante da limpeza dos reservatórios de água e da troca do
filtro do bebedouro (quando houver);
•
Cópia dos Relatórios de Levantamento Radiométrico e Testes de
Constância atualizados para os serviços de diagnóstico por
imagem;
Normas sanitárias dos estabelecimentos
Após a obtenção da renovação automática do Alvará, os estabelecimentos devem garantir, conforme sua especificidade, o cumprimento das seguintes diretrizes sanitárias:
•
Cumprimento da legislação sanitária vigente e
específica;
•
Boas Práticas de Funcionamento (BPF) que asseguram que os serviços
ofertados atendam a padrões de qualidade adequados e com redução
dos riscos inerentes;
•
Quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado, identificado e
imunizado (quando estabelecimento de saúde);
•
Ambientes identificados e com acessibilidade sem
desníveis;
•
Instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas
condições de conservação, segurança, organização, conforto e
limpeza;
•
Registros dos procedimentos prestados aos clientes em documento
apropriados (ex.: prontuário, declaração de serviço farmacêutico,
etc.);
•
Normas, procedimentos e rotinas técnicas escritas e atualizadas, de
todos os seus processos de trabalho e em local de fácil acesso a
toda a equipe;
•
Garantir equipamentos, materiais, insumos e produtos para saúde,
entre outros, de acordo com a complexidade do serviço e necessários
ao atendimento da demanda;
•
Garantir gerenciamento de suas tecnologias com realização de
manutenções e calibrações atualizadas;
•
Garantir a qualidade dos processos de limpeza, desinfecção e
esterilização de equipamentos e materiais;
•
Disponibilizar os insumos, produtos e equipamentos necessários para
as práticas de higienização de mãos dos trabalhadores e
clientes;
•
Garantir ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas
urbanas;
•
Garantir cumprimento das orientações constantes nos Informes
Técnicos COVID-19 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE, disponíveis no site
oficial da Prefeitura de Divinópolis
(https://www.divinopolis.mg.
Caso necessário, a Vigilância poderá solicitar informações complementares. Os estabelecimentos poderão ser inspecionados a qualquer momento e se for observado descumprimento de Boas Práticas de funcionamento, o Alvará Sanitário poderá ser suspenso, cassado ou cancelado.
