Projeto de Lei (PL) prevê o controle sonoro dos trens durante o período da noite proposto pela Vereadora Márcia e aprovado pelos vereadores de Itaúna na reunião da última terça-feira 17/08.
A VLI, controladora da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) afirmou que “o uso da buzina, nas operações, segue todas as normas de segurança vigentes e procura causar o menor impacto possível à população. A intensidade do dispositivo atende às orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que deve ser no mínimo de 96 dB e, no máximo, de 110 dB”.
“A VLI tomou conhecimento da aprovação do Projeto de Lei 58/2021, pela Câmara Municipal de Itaúna. Contudo, a Constituição Federal (CF), em seu artigo 22, inciso XI, prevê que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O parágrafo único deste mesmo dispositivo constitucional dispõe que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre estas matérias em questão.
Além disso, o artigo 21 da CF, no inciso XII, alínea “d”, determina que compete à União os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território. Sendo assim, os municípios não possuem competência para legislar sobre o transporte ferroviário. Este último deve ser regido por lei federal, premissa importante para que se entenda a natureza e os limites da atividade regulatória no setor ferroviário nacional”.
Ainda ressaltou a VLI, “as ferrovias do mundo inteiro usam a buzina, pois trata-se de um item essencial para a segurança do trem, dos veículos e das pessoas que estão próximas à linha férrea. O dispositivo é usado sequencialmente para alertar, bem como para evitar atropelamentos e outros acidentes”.
fonte: santana fm
