A Justiça da Comarca de Itapecerica decidiu pela exoneração dos cargos em comissão de chefe do gabinete de gestão estratégica, superintendente de saúde e assistente de gabinete, todos da cidade de Itapecerica. O prazo para cumprir a sentença foi estabelecido em seis meses, devendo abster-se de preencher seus cargos sem a observância da lei criadora dos cargos e reestruturação do organograma legal do município.
A denuncia feita pelo vereador de Itapecerica, Ricardo Guilherme Marcos Araújo aponta que não há lei criando os cargos em questão; que as funções desempenhadas pelo superintendente de saúde deveria ser ocupada por servidor de carreira, devidamente aprovado em concurso público; que os cargos em questão não possuem sequer lei municipal os criando.
Em contato com a assessoria da prefeitura de Itapecerica responde que o município ainda não teve ciência expressa da decisão. “Tão logo seja notificado oficialmente, deliberará acerca dos rumos a serem tomados, sobretudo acerca de possível recurso às instâncias superiores, lembrando sempre que é marca desta administração o respeito e o cumprimento de decisões judiciais”, disse.
