Foi assinado ontem (03), em solenidade realizada na sede da Prefeitura, o Decreto 1.539/2021 que institui o Programa Cajuru Livre Para Crescer, que regulamenta no âmbito dos órgãos municipais de licenciamento os dispositivos da Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica.
Trata-se de mais um passo dado pelo município rumo à redução da interferência do Poder Público nas atividades econômicas privadas, promovendo assim a desburocratização do empreendedorismo. O novo Decreto vai dispensar mais de setecentas atividades econômicas (CNAEs) da emissão de Alvará de Funcionamento, abreviando o prazo que essas empresas necessitam para entrar efetivamente em operação.
Com isso, a Prefeitura espera acelerar a geração de emprego e renda na cidade, incentivando o empreendedorismo e a livre iniciativa – prevista inclusive na Constituição Federal como um dos pilares da República brasileira.
O Prefeito Edson Vilela comemorou o feito e disse que “trata-se de mais um avanço, um amadurecimento das instituições e órgãos municipais, que passam a partir de agora a condição de amigos do empreendedor que quer abrir e manter seu negócio de maneira regular junto ao município”.
O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, um dos responsáveis pela implantação do Programa, também comemorou a novidade e afirmou que “a adesão ao Programa, iniciado a priori pelo Governo do Estado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, já era uma vontade da nossa gestão há algum tempo, contudo precisava desse período de maturação interna para que, em vigor, surta efetivamente os positivos efeitos que esperamos: celeridade, eficiência e liberdade para o empresário e o pequeno empreendedor”.
