Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste amplia atendimento ao cidadão e sem acréscimo no orçamento

Postado em 21/05/2020 16:11

A Câmara municipal da cidade de São Sebastião do Oeste realizou um importante trabalho revisando sua estrutura administrativa, que trata de seu funcionamento interno e da prestação de serviços à população, que terminou com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 006-2020 (Aprovado por unanimidade) no último dia 06/05/20.

De acordo com essa nova organização interna a Câmara Municipal, que já tinha as unidades de Corpo Legislativo (Vereadores), Secretaria (Processamento de serviços internos) e Contabilidade (Serviços de contabilidade e pagamentos), passou a ter três novas unidades, a Unidade de Fiscalização e Controle (Atendendo a uma exigência do Tribunal de Consta do Estado de Minas Gerais, para melhoria da fiscalização dos recursos públicos movimentados pela Prefeitura Municipal), a Procuradoria Jurídica (Organização da área jurídica da Câmara para orientação dos trabalhos internos e atendimento às população) e o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) (Que vai prestar atendimento gratuito para ações nas área de divórcio, usucapião, aposentadorias a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, treinamentos, cursos, balcão de empregos, emissão de Identidade e Carteira de Trabalho).

E, além da melhoria dos serviços existentes e a criação de novos serviços, tudo isto está sendo feito com o mesmo orçamento que a Câmara possuía para o ano de 2020 e para os próximos anos.

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