Para falar sobre os impactos da nova lei de licitações nos municípios, a Associação Mineira de Municípios (AMM) promove um importante debate na próxima segunda-feira (14), às 9h, pelos canais de comunicação da AMM.
O presidente da AMM e vice- presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) , Julvan Lacerda será o mediador do debate, que contará com a presença do senador Antonio Anastasia, que foi o relator do projeto no Senado. Ele será o expositor, que falará sobre o assunto e evidenciará as mudanças, como os municípios devem agir e o que eles devem atentar.
O debatedor será o consultor jurídico da AMM, membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP, Wederson Advíncula.
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Sobre a nova lei de licitações
A Lei nº 14.133/2021 foi sancionada em 1º de abril e irá substituir a atual Lei de Licitações (a 8.666, que é de 1993), a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011), unificando-as em um único diploma legal. Além de unificar as diversas normais legais e infralegais sobre licitações e contratos, ela também contempla entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e acolhe lições da doutrina em mais de 190 artigos.
São muitas mudanças e que estão sendo introduzidas ao mesmo tempo, portanto, as novidades geram muitas polêmicas e dúvidas sobre como deve se dar a sua implantação.
