Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Projeto de Lei 3193/2021, de autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), que susta os efeitos da resolução da ARSAE que aumentou as contas de água em municípios que sequer tem tratamento de esgoto.
O texto, contempla especificamente, municípios onde a conta de água subiu, em alguns casos em mais de 50% e que não contam sequer com esgoto tratado. Em Minas Gerais, ao invés de se melhorar e tornar mais módicos os serviços de saneamento básico prestados pela Copasa, a Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, gerou uma unificação das tarifas de coleta (tarifa de esgoto dinâmico coletado – EDC) e de tratamento (tarifa de esgoto dinâmico tratado – EDT). Antes da revisão tarifária, havia cobrança de percentual menor para os consumidores que tinham apenas coleta de esgoto – correspondente a 25% da tarifa de água – ante 100% da tarifa, se ambos os serviços fossem prestados.
Em virtude da mudança, autorizou-se a cobrança de 74% do valor da tarifa de água, independente da existência de tratamento ou não, o que encareceu os serviços prestados justamente para a faixa da população que tem menor acesso ao saneamento.
O Projeto de Cleitinho visa corrigir essa injustiça, devolvendo o valor da tarifa de esgoto para 25% em cidades onde existe apenas coleta e mantendo a redução que levou a tarifa para 74%, onde já existe tratamento de esgoto.
A aprovação na CCJ, deixa o projeto um passo mais perto de ser votado plenário para que a população, o que atenderá a reivindicação de diversos municípios onde os cidadãos viram a conta de água subir de maneira exagerada, sem perceber nenhuma melhoria na qualidade do serviço prestado.
