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Projeto de Cleitinho que cancela aumento nas contas de água onde não existe tratamento de esgoto é aprovado na CCJ

Cleitinho lamenta a posição de Romeu Zema de vetar projeto que congela tarifas de pedágio no caso de atraso nas obras
Foto Assessoria Cleitinho lamenta a posição de Romeu Zema de vetar projeto que congela tarifas de pedágio no caso de atraso nas obras

Projeto de Cleitinho que cancela aumento nas contas de água onde não existe tratamento de esgoto é aprovado na CCJ

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Projeto de Lei 3193/2021, de autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), que susta os efeitos da resolução da ARSAE que aumentou as contas de água em municípios que sequer tem tratamento de esgoto.

O texto, contempla especificamente, municípios onde a conta de água subiu, em alguns casos em mais de 50% e que não contam sequer com esgoto tratado. Em Minas Gerais, ao invés de se melhorar e tornar mais módicos os serviços de saneamento básico prestados pela Copasa, a Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, gerou uma unificação das tarifas de coleta (tarifa de esgoto dinâmico coletado – EDC) e de tratamento (tarifa de esgoto dinâmico tratado – EDT). Antes da revisão tarifária, havia cobrança de percentual menor para os consumidores que tinham apenas coleta de esgoto – correspondente a 25% da tarifa de água – ante 100% da tarifa, se ambos os serviços fossem prestados.

Em virtude da mudança, autorizou-se a cobrança de 74% do valor da tarifa de água, independente da existência de tratamento ou não, o que encareceu os serviços prestados justamente para a faixa da população que tem menor acesso ao saneamento.

O Projeto de Cleitinho visa corrigir essa injustiça, devolvendo o valor da tarifa de esgoto para 25% em cidades onde existe apenas coleta e mantendo a redução que levou a tarifa para 74%, onde já existe tratamento de esgoto.

A aprovação na CCJ, deixa o projeto um passo mais perto de ser votado plenário para que a população, o que atenderá a reivindicação de diversos municípios onde os cidadãos viram a conta de água subir de maneira exagerada, sem perceber nenhuma melhoria na qualidade do serviço prestado.

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