Vereadora explica lei da liberdade econômica e volta a dizer que projeto de “linguagem neutra” é inconstitucional - Portal MPA

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Vereadora explica lei da liberdade econômica e volta a dizer que projeto de “linguagem neutra” é inconstitucional

Postado em 23/09/2021 10:58

Já está em vigor em Divinópolis a Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A legislação aprovada pela Câmara Municipal teve a participação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico na elaboração.  Segundo a vereadora Lohanna França autora da lei, ela estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

Durante entrevista ao Sistema MPA a vereadora destacou dois importantes da lei. Um deles é que a partir de agora a prefeitura não pode solicitar dos empreendedores documentos que ela mesmo emite. Outro ponto é o quesito “tácito”. Ele garante a aprovação do projeto proposto pelo empreendedor. Se a prefeitura não apresentar objeção dentro do período de analise o projeto de baixo risco fica automaticamente aprovado.

A parlamentar ainda enfatizou que a lei impede que o executivo crie encargos ou reajustes para quem quer empreender na cidade sem a autorização do Legislativo, que deve fazer a discussão por meio de audiências públicas. Na oportunidade a vereadora ainda falou sobre o projeto aprovado na Câmara que trata sobre a “linguagem neutra”. A parlamentar voltou a dizer que a proposta é inconstitucional.

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