Vereadora denuncia: Prefeitura descumpre lei federal e usa assistente de educação como professor de apoio - Portal MPA

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Vereadora denuncia: Prefeitura descumpre lei federal e usa assistente de educação como professor de apoio

Postado em 08/11/2021 11:20

A denuncia foi apresentada pela vereadora Lohanna França (CD) durante entrevista ao Sistema MPA de Comunicação. Segundo a parlamentar o município está descumprindo uma lei federal que prevê a inclusão social. A lei inclusiva garante apoio aos estudantes especiais dentro das escolas. A falha é apontada como crime de improbidade administrativa.

Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão (LBI) prevê a presença de um profissional de apoio, quando necessário, em salas de aula onde há estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista. Em Divinópolis segundo a vereadora o profissional de apoio foi substituído por assistente de educação.

Lohanna disse que o professor de apoio tem formação superior e o assistente de educação apenas formação de ensino médio. Ela enfatizou que a escolha tem fundamento financeiro e visa gerar economia. Outro ponto citado pela vereadora é o projeto encaminhado a Câmara. A proposta quer aumentar o número de assistentes de 70 para 150, mas não fala sobre a contratação do profissional previsto em lei.

Durante a prestação de contas na Câmara Municipal de Divinópolis, a secretária de educação Andreia Dimas, disse que para atender a demanda atual do município, são necessários de 250 a 300 assistentes de educação. Mesmo abrindo novas vagas de contratação, o número será insuficiente para oferecer um ensino de qualidade aos estudantes que necessitam deste suporte educacional. 

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