O projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Azevedo (PSC) que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes foi aprovado em Divinópolis. De acordo com o texto os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações.
O texto do projeto aprovado aplica as regras a eventos presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos. Deve ser garantido também a proteção contra conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico deste público. O projeto prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) violação ao previsto no texto da proposta.
Quem desrespeitar a lei estará sujeito à multa no valor de 100 a 300 Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD) e à impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização por cinco anos. Atividades escolares previstas nas grades curriculares e em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares estão autorizadas.
