Vereador Eduardo Azevedo apresenta projeto de lei que facilita acesso à moradia - Portal MPA

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Vereador Eduardo Azevedo apresenta projeto de lei que facilita acesso à moradia

Postado em 25/01/2021 20:50
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O vereador Eduardo Azevedo (PSC) apresentou na última sexta-feira (22/01) um projeto de lei que altera o art. 46 do Plano Diretor do Município de Divinópolis, com o intuito de facilitar o acesso dos cidadãos ao importante direito fundamental à moradia e de fomentar a construção civil.

A lei atualmente em vigor limita a construção de casas para lotes de no mínimo 150 m². Tal limitação, porém, não se aplica à construção de um prédio de vários andares, o que é uma clara contradição.

O projeto de lei é fruto de diálogo com profissionais do ramo da engenharia civil (da qual o vereador tem formação superior) e da assistência social. A legislação atual veda que pessoas com lotes menores possam construir suas moradias. Além disso, impede a geração de empregos na construção civil.

O projeto de lei apresentado pelo vereador reduz a limitação para 125 m², a mesma da lei federal da lei nº 6.766 de 1979.

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