Em breve já poderá ser votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas, o Projeto de Lei 593/2019, de autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo, que altera a Lei n° 20.805, de 26 de julho de 2013 e traz regramento para o funcionamento de várias questões relacionadas ao trânsito, entre elas o emplacamento de veículos. O Projeto de Cleitinho quer acabar com preços abusivos cobrados por este serviço e com a possível cartelização que estaria ocorrendo em diversas cidades.
Na prática, o projeto acrescenta parágrafo ao art.3º da Lei, dando ao consumidor a possibilidade de adquirir a placa em qualquer estabelecimento comercial do Estado, mesmo que diferente da cidade onde o veículo está inscrito.
A Lei Estadual nº 20.805, de 26 de julho de 2013, criou norma aplicável aos fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, dispondo que tais estabelecimentos serão credenciados na proporção de 1 (um) para cada 40.000 (quarenta mil) eleitores registrados nos Municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme dados atualizados do TRE-MG e obriga que o dono do veículo compre apenas na cidade onde veículo está inscrito.
Esta situação faz com que muitas vezes o consumidor se depare com preços abusivos ou estabelecimentos de uma cidade cobrando todos o mesmo valor o que claramente indica uma cartelização. Tal situação, contudo, traz inegáveis prejuízos ao Princípio da Livre Concorrência consagrado no art. 170 da Constituição Federal, pois limita a necessária competitividade entre os fabricantes, ao criar, em favor dos poucos estabelecimentos contemplados, uma reserva de mercado.
Em recente vídeo público em suas redes sociais, Cleitinho mostrou que no interior do estado a placa pode ser encontrada por R$250 ou até R$400 e em cidades da região metropolitana, o aparato sai por R$80 ou R$100 reais. Levando-se em conta com que a matéria-prima e o processo de fabricação são os mesmos, não se justifica uma diferença tão alta nos valores.
O Projeto já está tramitando na Assembleia de Minas e aguarda apenas votação na Comissão de Administração, que tem como relator o Deputado Duarte Bechir, para que finalmente possa ser apreciado em plenário. Se aprovado, o projeto tem que ser sancionado pelo Governador Zema para se tornar uma lei de fato.
