A Prefeitura de Divinópolis apresenta, nesta quarta-feira (25/09), às 9h, audiência pública da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 e revisão do Plano Plurianual do exercício 2018 a 2021, conforme legislação em vigor. Organizado pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação, o evento é realizado na Câmara Municipal de Divinópolis.
O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo. É transformado em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas.
Conforme a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Após a audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro, quando deverá ser feita nova audiência pública.
No final do segundo período da sessão legislativa, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual devem ser votados e aprovados pelos parlamentares. Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual poderão ser modificados pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.
