Prefeitura emite nota oficial com relação ao pagamento dos servidores da educação

Postado em 21/12/2018 15:31

Veja a nota na íntegra.

A Administração Municipal mantém o firme propósito de sempre priorizar o cumprimento das obrigações salariais que possui junto aos seus servidores, seja qual for a área de atuação e não seria diferente com relação aos servidores do quadro da Educação.

Como é já é do conhecimento de todos, os confiscos de repasses financeiros devidos aos Municípios mineiros praticado pelo Governo do Estado colocaram Divinópolis numa situação de extrema dificuldade, pois os R$100 milhões que lhe são devidos criaram obstáculos enormes para o pagamento em dia das verbas salariais de todos os servidores municipais, não só os da educação, cujos meses de novembro, dezembro e o 13º salário foram incluídos no caixa geral, a fim de que sejam quitados com outros repasses financeiros que não o Fundeb (pois este o Governo do Estado não vem respeitando).

Foi por essa razão que o Município de Divinópolis formulou acordo no processo nº1.000.18.135832-6/000, ajuizado pelo Sintemd perante o Tribunal de Justiça, no sentido de que acolheria os servidores da educação no caixa geral, junto com os demais servidores, com o objetivo de realizar os pagamentos das verbas salariais valendo-se dos recursos exclusivos do caixa geral, sem vinculação ao Fundeb que o Estado deve a Divinópolis. Explicamos: a quitação dos meses de novembro, dezembro e o 13º salário será feita conforme forem ingressando recursos financeiros no caixa geral, para divisão entre todos os servidores municipais (incluídos os da educação). Só mesmo o pagamento do mês de outubro é que permanece vinculado ao repasse do Fundeb, sendo que, desta folha, já foram quitados cerca de 80% de seu valor.

No termo de audiência ficou estabelecido assim, e não poderia ser diferente na prática. Pois, se o Governo do Estado não repassa os valores do Fundeb, destinados ao pagamento exclusivo dos servidores da educação, outro caminho não havia senão o de recepcionar esses servidores no caixa geral, para que, juntamente com os demais colegas servidores, dividissem os valores que ingressarem nesse caixa geral, sem prioridade alguma para quem quer que seja.

Ocorre que uma interpretação diferente dada a essa cláusula do acordo judicial vem gerando dúvidas e contradições: a de que os servidores da educação teriam os meses de novembro, dezembro e o 13º salário totalmente quitados dentro deste mês. Com todo respeito a essa interpretação, contraria a lógica dos fatos pensar que os recursos do caixa geral, no momento voltados para o pagamento de todos os servidores municipais (inclusive os da Educação), poderiam e teriam força de garantir a uma ou outra categoria um pagamento integral dentro do mês de dezembro.

Não há recursos financeiros para isto e a lógica da medida administrativa adotada era a de que todos os servidores, neste terrível momento de crise provocada pelo Estado de Minas, dividirão, igualitariamente, cada valor que ingressar no caixa geral. Não existe possibilidade alguma de ser diferente. Se os repasses financeiros do Estado ou mesmo os da União não chegam, ou chegam de maneira insuficiente, é este o cenário que todos os servidores municipais (inclusive os da educação) vivenciarão com relação ao pagamento das verbas salariais que lhes são devidas.

Essa interpretação diferente para a cláusula do acordo judicial motivou a interposição de um recurso pelo Município de Divinópolis, já encaminhado para o Tribunal de Justiça, a fim de que ele possa desfazer a dúvida criada. Mas é importante deixar claro: ainda que estivesse correta tal interpretação (o que, com todo respeito, acreditamos não ser o caso), não teria ela o poder de gerar os recursos financeiros necessários para o pagamento integral dos meses de novembro, dezembro e o 13º salário apenas para os servidores da educação, dentro do Caixa Geral no qual foram recepcionados. Essa interpretação diferente contraria a lógica das coisas e o estado atual de emergência financeira vivida pelo Município de Divinópolis.

Os livros contábeis da Administração e os extratos financeiros dos valores repassados ao Município de Divinópolis sempre estiveram (e assim permanecem) com livre acesso aos representantes do Sindicato dos Servidores da Educação, a fim de que fique claro que, com relação aos meses de novembro, dezembro e o 13º salário serão usados os recursos financeiros que entrarem no caixa geral, destinado ao pagamento de todos os servidores municipais (inclusive os da Educação).

Para ficar ainda mais claro, vejamos os termos do acordo celebrado perante o Tribunal de Justiça:

1º) Os servidores da Educação receberão seus salários na mesma data que os demais servidores do Executivo e que o salário de novembro/18 já será quitado, empenhado no Caixa Geral do Município (fonte 100 e 101), bem como o salário de dezembro/18 e o 13º salário. Fica dispensado o condicionamento a eventuais repasses devidos ao Município.

2º) Quanto ao remanescente do salário atrasado de outubro/18, o pagamento de 50% será feito nos dias 12 e 24 de dezembro/18 e no 1º dia útil de janeiro de 2019. Os 50% restantes serão pagos nos dias 12 e 22 de janeiro de 2019, mediante repasse oficial.

Como dito, o Município de Divinópolis já protocolou um recurso judicial para esclarecer a dúvida criada por essa interpretação diferente da cláusula primeira do acordo, pois, no entender lógico e realista da Administração (que pagará todos os Servidores municipais, inclusive os da Educação com os recursos que entrarem no caixa geral), a frase “fica dispensado o condicionamento a eventuais repasses devidos ao Município” se refere, obviamente, aos repasses que o Governo do Estado deve ao Município (ou seja, o FUNDEB). Pagando pelo Caixa Geral, todos os servidores recebem em igualdade de condições.

O momento é de crise financeira, mas iremos superá-la com esforço e união de todos.

A Administração vem utilizando os valores repassados ao Caixa Geral para garantir os encargos da folha e os descontos autorizados nos contracheques (consignados, planos de saúde etc.), para que não aconteçam maiores transtornos.

Os servidores da educação acabaram de ajustar a reposição dos dias não trabalhados no período da greve, de modo a não prejudicar a conclusão do ano letivo dos alunos da rede municipal de ensino. Imperou o bom-senso na organização do calendário de reposição, dentro do que era devido e possível negociar.

Presentemente, brota a esperança de que o próximo Governo do Estado cumpra, pelo menos, com seu dever de repassar mensalmente os valores aos quais os Municípios mineiros têm direito, sem confisco, sem retenção indevida e sem surpresas desagradáveis, tal qual vem acontecendo até os dias de hoje. Presentemente, a Administração reafirma que todos os Servidores (inclusive os da educação) serão pagos com os recursos existentes no caixa geral, dentro da força e das possibilidades financeiras que tiver, nada mais, nada menos e sem distinção alguma.

 

Veja também
Comentários *Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem. comentarios
WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com