Polêmica: Prefeitura entende estar dentro do prazo para apresentação de revisão do IPTU, vereador diz que não

Postado em 01/11/2018 13:53

Uma polêmica toma conta do projeto de revisão das alíquotas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O mesmo foi protocolado na câmara, e no entendimento do vereador César Tarzan fora do prazo que deveria ser 75 dias antes do término do ano legislativo, para a administração Municipal dentro do prazo legal estipulado, mas não informou a data desse protocolo. Já Tarzan conta que o mesmo ter sido protocolado em 19 de outubro, na apresentação do projeto data-se  18/10/2018.
O Vereador César Henrique Fernandes (César Tarzan) observou que   a Lei N. 5233/2001, que estabelece critérios para apresentação de projetos relativos à reforma tributária municipal e a planta de valores imobiliários, define que “Os projetos que disponham sobre reforma tributária municipal e a planta de valores imobiliários serão encaminhados pelo Poder Executivo para, apreciação e deliberação, à Câmara Municipal, no mínimo 75 (setenta e cinco) dias antes do encerramento do exercício a que se referir”. O vereador consultou os servidores técnicos da Câmara e juntos chegaram ao entendimento que a prefeitura perdeu os prazos em razão de um dia  e o projeto ficou prejudicado. 
A prefeitura diz que o vereador está se baseando apenas no trâmite do projeto dentro do Legislativo Municipal. Porém, os processos de distribuição do mesmo e inclusão na ordem do dia são prerrogativas da Casa, não gerando nenhum prejuízo ao prazo cumprido e oficializado através do Protocolo da Câmara, instrumento legal de recebimento de qualquer documento. Desta forma, o projeto encontra-se apto a ser apreciado pelos vereadores.
 
O  Projeto em questão trata-se do EM – 081/2018 que APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019. 

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