As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no final da noite de quarta-feira (21) a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.
A sessão solene do Congresso para promulgação foi realizada no mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que o Estado brasileiro deve ser capaz de garantir à população economicamente menos favorecida um mínimo de bem-estar durante os momentos de maiores crises e dificuldades financeiras da população. Ele lembrou que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome.
“Diante desse cenário, retorna ao topo da agenda pública nacional a necessidade de fortalecimento das políticas de amparo aos mais necessitados, de combate à fome e à miséria”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A PEC foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Segundo o texto aprovado, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
O texto da PEC 32/22 também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
O valor adicional complementa o montante já constante do Orçamento, que daria para pagar um benefício de R$ 405 no próximo ano.
Os outros R$ 75 bilhões, segundo o relator, poderão ir para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).
Ações diretamente voltadas a políticas públicas para mulheres, como combate à violência doméstica e familiar, deverão constar no uso dessa margem aberta.
Para 2023, todas as despesas novas custeadas com a abertura dessa folga orçamentária serão incluídas por Castro a pedido das comissões permanentes do Congresso (como a de Orçamento) e da Câmara e do Senado. Informalmente, a equipe de transição também poderá fazer solicitações.
Essas emendas de relator não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às demais emendas no projeto de lei orçamentária.
Bolsa Família e Auxílio Gás
Exclusivamente para o ano de 2023, a PEC permite que os gastos relativos ao Bolsa Família e ao Auxílio Gás dos Brasileiros não sigam limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa lei exige que a proposta de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento da despesa deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de compensação com redução de outras despesas ou aumento de receita arrecadada, se for o caso.
“É fato a necessidade de assegurar recursos para o Bolsa Família e o aumento maior do salário mínimo. Essa PEC garante o mesmo orçamento do ano passado para a recuperação de programas como o Farmácia Popular e os recursos para as instituições federais de ensino”, afirmou o relator.
Forma de cálculo
O relator da PEC, Elmar Nascimento, mudou ainda a forma de encontrar a base de cálculo para saber, a cada ano, quanto será direcionado às emendas individuais obrigatórias.
Atualmente, o valor global é encontrado aplicando-se o percentual sobre a receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, que ocorre sempre no ano anterior ao da execução.
Já a obrigatoriedade de executar as emendas leva em conta o mesmo percentual aplicado sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com a nova regra, para se encontrar o valor global das emendas individuais deverá ser aplicado o índice de 2% sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Continua a vinculação de metade dos valores para ações e serviços públicos de saúde.
Restos a pagar
No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares.
A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Correção do teto
Desde a criação do novo regime de gastos, que criou o teto baseado na correção pelo IPCA, as emendas parlamentares também estão submetidas à mesma regra para se chegar ao valor do ano seguinte.
Porém, com o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, a regra de correção pelo IPCA não será usada para o Orçamento de 2023, devendo voltar a ser aplicada a partir de 2024 e até o fim do novo regime fiscal, se substituído pela lei complementar de um regime fiscal sustentável. Segundo o texto da PEC, essa lei complementar está prevista para tramitar a partir do próximo ano.
Investimentos
Como regra permanente, inclusive para 2022, a PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exercícios, ao montante calculado em relação ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilhões.
O dinheiro poderá ser usado apenas em despesas com investimentos, mas essa exclusão do teto abre margem para uso do mesmo valor em outras finalidades, até mesmo em mais investimentos.
Embora continue, em todos os exercícios, dentro da meta de resultado primário (projetada em déficit de R$ 170,5 bilhões para 2022), o valor ficará de fora do resultado primário projetado para 2023, de R$ 65,9 bilhões negativos.
Novo regime
A PEC determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão atrelado ao Senado Federal, no governo Bolsonaro houve cinco alterações das regras do teto que somam um impacto fiscal de R$ 213 bilhões em relação ao desenho original.
A PEC especifica que, após a sanção do projeto, oito artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o teto serão revogados.
Esses artigos tratam das regras gerais do teto; dos limites de gastos para cada Poder e órgão da União; das restrições adicionais a despesas com pessoal, se a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%; do piso menor para gastos constitucionais obrigatórios em saúde e educação públicas; da correção do valor global de emendas parlamentares pelo IPCA; da suspensão de tramitação no Legislativo de proposta para análise de sua compatibilidade com o teto de gastos; e da desobrigação do governo de pagamento futuro de despesas adiadas pela aplicação do teto.
Receitas próprias
A proposta de emenda à Constituição também deixa de fora do teto de gastos despesas custeadas com receitas próprias ou doações para certas finalidades. A ideia é evitar que essas receitas sejam contingenciadas para cumprir o teto de gastos, já que o aumento de receitas obtido dessa forma não implica em igual aumento de limite de despesas.
O texto lista três casos em que isso será possível:
- despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, como os do Fundo Amazônia, a ser abastecido com doações da Noruega e da Alemanha, e com projetos custeados por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres ambientais (por exemplo, o caso Brumadinho);
- despesas das instituições federais de ensino e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) custeadas por receitas próprias, de doações ou convênios e contratos assinados com estados e municípios ou entidades privadas; e
- despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo batalhão de engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos.
Na versão aprovada pela Câmara, Elmar Nascimento excluiu a exceção dada às despesas de projetos de investimento em infraestrutura de transporte com recursos captados junto a organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês), criado pelo grupo Brics.
Contas do PIS/Pasep
A PEC 32/22 permite também ao Executivo incorporar, para gastos em investimentos e por fora do teto de gastos, recursos não sacados dos antigos fundos do PIS/Pasep vinculados a trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988.
Desde 2019, foi autorizado o saque fora das situações legais até então, como aposentadorias ou doenças graves. Entretanto, em agosto de 2022 ainda havia um estoque de cerca de R$ 24 bilhões à espera de resgate.
De acordo com o texto, serão apropriados pelo Tesouro Nacional os valores não reclamados por prazo superior a 20 anos. Entretanto, a proposta não especifica a partir de que momento será contado esse prazo.
As contas em vias de serem liquidadas a favor do Tesouro serão publicadas no Diário Oficial da União. Os interessados terão 60 dias para reivindicar o dinheiro. Após esse prazo, as contas serão encerradas, mas dentro dos cinco anos seguintes o trabalhador ou seu herdeiro poderá pedir ressarcimento à União.
Na única votação de destaques de hoje, o Plenário manteve no texto da PEC a permissão para o governo incorporar, para gastos em investimentos e por fora do teto de gastos, recursos não sacados dos antigos fundos do PIS/Pasep vinculados a trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988. O destaque foi apresentado pelo Novo.
Outros pontos
Confira outros pontos da PEC da Transição:
- doações a projetos socioambientais, a projetos para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino estarão isentas de pagar o imposto estadual sobre doações (ITCMD);
- prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2024 do prazo final da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de 30% da arrecadação de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e de taxas, permitindo o uso desses recursos em outras finalidades;
- devido à previsão de novas regras de teto fiscal por meio de lei complementar e revogação do texto constitucional, regras atuais de correção monetária de valores de precatórios são incluídas no dispositivo que trata dos novos limites de pagamento dessas despesas (Emenda Constitucional 114, de 2021).
CONFIRA COMO VOTOU CADA DEPUTADO:
AJ Albuquerque (PP-CE) -Sim
Abílio Santana (PSC-BA) -Não
Abou Anni (União-SP) -Sim
Acácio Favacho (MDB-AP) -Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) -Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) -Não
Adriano do Baldy (PP-GO) -Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) -Não
Aelton Freitas (PP-MG) -Sim
Afonso Florence (PT-BA) -Sim
Afonso Hamm (PP-RS) -Não
Afonso Motta (PDT-RS) -Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -Sim
Airton Faleiro (PT-PA) -Sim
Alan Rick (União-AC) -Não
Alceu Moreira (MDB-RS) -Não
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) -Sim
Alê Silva (Republican-MG) -Não
Alencar Santana (PT-SP) -Sim
Alessandro Molon (PSB-RJ) -Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) -Sim
Alex Santana (Republican-BA) -Não
Alexandre Frota (PROS-SP) -Sim
Alexandre Leite (União-SP)
Alexandre Padilha (PT-SP) -Sim
Alexis Fonteyne (Novo-SP) -Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) -Sim
Aliel Machado (PV-PR) -Sim
Aline Gurgel (Republican-AP) -Não
Aline Sleutjes (PROS-PR) -Não
Altineu Côrtes (PL-RJ) -Não
Aluisio Mendes (PSC-MA) -Sim
Amaro Neto (Republican-ES) -Não
André Abdon (PP-AP) -Sim
André Ferreira (PL-PE) -Não
André Figueiredo (PDT-CE) -Sim
André Fufuca (PP-MA) -Sim
André Janones (Avante-MG) -Sim
André de Paula (PSD-PE) -Sim
Angela Amin (PP-SC) -Sim
Antonio Brito (PSD-BA) -Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) -Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) -Sim
Aroldo Martins (Republican-PR) -Não
Arthur Lira (PP-AL) -Art. 17
Arthur O. Maia (União-BA) -Sim
Átila Lins (PSD-AM) -Sim
Átila Lira (PP-PI) -Sim
Augusto Coutinho (Republican-PE) -Não
Áurea Carolina (PSOL-MG) -Sim
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) -Sim
Bacelar (PV-BA) -Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) -Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) -Sim
Benes Leocádio (União-RN) -Sim
Beto Faro (PT-PA) -Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) -Sim
Beto Rosado (PP-RN) -Sim
Bia Kicis (PL-DF) -Não
Bibo Nunes (PL-RS) -Não
Bilac Pinto (União-MG) -Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) -Sim
Bohn Gass (PT-RS) -Sim
Bosco Costa (PL-SE) -Sim
Bosco Saraiva (Solidaried-AM) -Sim
Bozzella (União-SP) -Sim
Bruna Furlan (PSDB-SP) -Sim
Cacá Leão (PP-BA) -Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) -Sim
Cap. Alberto Neto (PL-AM) -Não
Cap. Fábio Abreu (PSD-PI) -Sim
Capitão Augusto (PL-SP) -Não
Capitão Derrite (PL-SP) -Não
Capitão Wagner (União-CE) -Sim
Carla Dickson (União-RN) -Não
Carla Zambelli (PL-SP) -Não
Carlos Bezerra (MDB-MT) -Sim
Carlos Chiodini (MDB-SC) -Sim
Carlos Gaguim (União-TO) -Sim
Carlos Gomes (Republican-RS) -Não
Carlos Jordy (PL-RJ) -Não
Carlos Sampaio (PSDB-SP) -Não
Carlos Veras (PT-PE) -Sim
Carlos Zarattini (PT-SP) -Sim
Carmen Zanotto (Cidadania-SC) -Sim
Caroline de Toni (PL-SC) -Não
Cássio Andrade (PSB-PA) -Sim
Celina Leão (PP-DF) -Não
Célio Moura (PT-TO) -Sim
Célio Silveira (MDB-GO) -Sim
Célio Studart (PSD-CE) -Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) -Não
Celso Russomanno (Republican-SP) -Não
Celso Sabino (União-PA) -Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) -Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) -Sim
Charlles Evangelis (PP-MG) -Não
Chico D´Angelo (PDT-RJ) -Sim
Chiquinho Brazão (União-RJ) -Sim
Chris Tonietto (PL-RJ) -Não
Christiane Yared (PP-PR) -Sim
Christino Aureo (PP-RJ) -Sim
Clarissa Garotinho (União-RJ) -Sim
Claudio Cajado (PP-BA) -Sim
Cleber Verde (Republican-MA) -Sim
Coronel Armando (PL-SC) -Não
Coronel Tadeu (PL-SP) -Não
CoronelChrisóstom (PL-RO) -Não
Covatti Filho (PP-RS) -Não
Cristiano Vale (PP-PA) -Sim
Da Vitória (PP-ES) -Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) -Sim
Damião Feliciano (União-PB) -Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -Sim
Daniel Coelho (Cidadania-PE) -Sim
Daniel Freitas (PL-SC) -Não
Daniel Silveira (PTB-RJ) -Não
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) -Não
Daniela Waguinho (União-RJ) -Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) -Sim
Danilo Forte (União-CE) -Sim
Danrlei (PSD-RS) -Não
Darci de Matos (PSD-SC) -Sim
David Miranda (PDT-RJ)
David Soares (União-SP) -Sim
DelAntônioFurtado (União-RJ) -Não
Deleg. Éder Mauro (PL-PA) -Não
Delegado Marcelo (União-MG) -Sim
Delegado Pablo (União-AM)
Delegado Waldir (União-GO) -Sim
Denis Bezerra (PSB-CE) -Sim
Diego Andrade (PSD-MG) -Sim
Diego Garcia (Republican-PR) -Não
Dimas Fabiano (PP-MG) -Sim
Domingos Neto (PSD-CE) -Sim
Domingos Sávio (PL-MG) -Não
Doutor Luizinho (PP-RJ) -Sim
Dr Zacharias Calil (União-GO) -Não
Dr. Frederico (Patriota-MG) -Não
Dr. Jaziel (PL-CE) -Não
Dr. Leonardo (Republican-MT) -Não
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) -Não
Dra. Vanda Milani (PROS-AC) -Sim
Dra.Soraya Manato (PTB-ES) -Não
Dulce Miranda (MDB-TO) -Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) -Sim
Edio Lopes (PL-RR) -Sim
Edna Henrique (Republican-PB) -Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) -Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) -Sim
Eduardo Costa (PSD-PA) -Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) -Não
Eduardo da Fonte (PP-PE) -Sim
EduardoBolsonaro (PL-SP) -Não
Efraim Filho (União-PB) -Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) -Sim
Eli Borges (PL-TO) -Não
Eli Corrêa Filho (União-SP) -Sim
Elias Vaz (PSB-GO) -Sim
Elmar Nascimento (União-BA) -Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) -Sim
Emidinho Madeira (PL-MG) -Não
Enio Verri (PT-PR) -Sim
Enrico Misasi (MDB-SP) -Não
Erika Kokay (PT-DF) -Sim
Eros Biondini (PL-MG) -Não
EuclydesPettersen (PSC-MG) -Sim
Evair de Melo (PP-ES) -Não
Expedito Netto (PSD-RO) -Sim
Fábio Henrique (União-SE) -Sim
Fábio Mitidieri (PSD-SE) -Não
Fábio Ramalho (MDB-MG) -Sim
Fabio Reis (PSD-SE) -Sim
Fabio Schiochet (União-SC) -Não
Fábio Trad (PSD-MS) -Sim
Fausto Pinato (PP-SP) -Sim
Felício Laterça (PP-RJ) -Não
Felipe Carreras (PSB-PE) -Sim
Felipe Rigoni (União-ES) -Não
FelipeFrancischini (União-PR) -Não
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -Sim
FernandaMelchionna (PSOL-RS) -Sim
Fernando Coelho (União-PE) -Sim
FernandoMonteiro (PP-PE) -Sim
FernandoRodolfo (PL-PE)
Filipe Barros (PL-PR) -Não
Flávia Arruda (PL-DF) -Sim
Flávia Morais (PDT-GO) -Sim
Flaviano Melo (MDB-AC) -Sim
Flávio Nogueira (PT-PI) -Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) -Sim
Franco Cartafina (PP-MG) -Não
Fred Costa (Patriota-MG) -Sim
Frei Anastacio (PT-PB) -Sim
Gelson Azevedo (PL-RJ) -Não
Gen. Peternelli (União-SP) -Não
Genecias Noronha (PL-CE) -Não
General Girão (PL-RN) -Não
Geninho Zuliani (União-SP) -Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) -Não
Gervásio Maia (PSB-PB) -Sim
Giacobo (PL-PR) -Não
Gil Cutrim (Republican-MA) -Sim
Gilberto Abramo (Republican-MG) -Não
GilbertoNasciment (PSC-SP) -Não
Gilson Marques (Novo-SC) -Não
Giovani Cherini (PL-RS) -Não
Giovani Feltes (MDB-RS) -Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) -Sim
Glaustin da Fokus (PSC-GO) -Não
Gleisi Hoffmann (PT-PR) -Sim
Gonzaga Patriota (PSB-PE) -Sim
Greyce Elias (Avante-MG) -Sim
Guiga Peixoto (PSC-SP) -Não
Guilherme Mussi (PP-SP) -Sim
Gurgel (PL-RJ) -Não
Gustavo Fruet (PDT-PR) -Sim
Gustinho Ribeiro (Republican-SE) -Não
Gutemberg Reis (MDB-RJ) -Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) -Sim
Heitor Freire (União-CE) -Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) -Sim
Helder Salomão (PT-ES) -Sim
Hélio Costa (PSD-SC) -Sim
Hélio Leite (União-PA) -Sim
Helio Lopes (PL-RJ) -Não
Henrique Fontana (PT-RS) -Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) -Sim
Herculano Passos (Republican-SP) -Não
HermesParcianello (MDB-PR) -Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) -Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) -Não
Hugo Leal (PSD-RJ) -Sim
Hugo Motta (Republican-PB) -Não
Idilvan Alencar (PDT-CE) -Sim
Igor Kannário (União-BA)
Igor Timo (Podemos-MG) -Sim
Iracema Portella (PP-PI) -Não
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) -Sim
Israel Batista (PSB-DF) -Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) -Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -Sim
Jaqueline Cassol (PP-RO) -Não
Jefferson Campos (PL-SP) -Não
Jerônimo Goergen (PP-RS) -Não
Jéssica Sales (MDB-AC)
Jesus Sérgio (PDT-AC) -Sim
Jhonatan de Jesus (Republican-RR) -Não
João C. Bacelar (PL-BA) -Sim
João Campos (Republican-GO) -Não
João Daniel (PT-SE) -Sim
João Maia (PL-RN) -Sim
João Marcelo S. (MDB-MA) -Sim
João Roma (PL-BA) -Não
JoaquimPassarinho (PL-PA) -Não
Joenia Wapichana (Rede-RR) -Sim
Joice Hasselmann (PSDB-SP) -Sim
Jones Moura (PSD-RJ) -Sim
Jorge Braz (Republican-RJ) -Não
Jorge Solla (PT-BA) -Sim
José Airton (PT-CE) -Sim
José Guimarães (PT-CE) -Sim
Jose Mario Schrein (MDB-GO) -Sim
José Medeiros (PL-MT) -Não
José Nelto (PP-GO) -Sim
José Nunes (PSD-BA) -Sim
José Priante (MDB-PA) -Sim
José Ricardo (PT-AM) -Sim
José Rocha (União-BA) -Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) -Sim
Josias Gomes (PT-BA) -Sim
JosimarMaranhãozi (PL-MA) -Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) -Sim
Juarez Costa (MDB-MT) -Sim
Julian Lemos (União-PB) -Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) -Sim
Julio Cesar Ribeir (Republican-DF) -Não
Júlio Delgado (PV-MG) -Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) -Sim
Junio Amaral (PL-MG) -Não
Júnior Ferrari (PSD-PA) -Sim
Junior Lourenço (PL-MA)
Júnior Mano (PL-CE) -Sim
Juscelino Filho (União-MA) -Sim
Kim Kataguiri (União-SP) -Não
Laercio Oliveira (PP-SE) -Sim
Lafayette Andrada (Republican-MG) -Não
Lauriete (PSC-ES) -Sim
Leandre (PSD-PR) -Não
Leda Sadala (PP-AP) -Sim
Léo Moraes (Podemos-RO) -Sim
Léo Motta (Republican-MG)
Leo de Brito (PT-AC) -Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) -Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) -Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) -Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) -Sim
Lincoln Portela (PL-MG)
Liziane Bayer (Republican-RS) -Não
Loester Trutis (PL-MS) -Sim
Lourival Gomes (PP-RJ) -Sim
Lucas Gonzalez (Novo-MG) -Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) -Não
Lucas Vergilio (Solidaried-GO) -Sim
Luciano Bivar (União-PE) -Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) -Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) -Não
Luis Miranda (Republican-DF) -Não
Luis Tibé (Avante-MG) -Sim
Luisa Canziani (PSD-PR) -Sim
Luiz Carlos (PSDB-AP) -Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) -Não
Luiz Lima (PL-RJ) -Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) -Não
Luiz P. O.Bragança (PL-SP) -Não
LuizAntônioCorrêa (PP-RJ) -Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) -Sim
Luizão Goulart (Solidaried-PR) -Sim
Luizianne Lins (PT-CE) -Sim
Magda Mofatto (PL-GO) -Não
Major Fabiana (PL-RJ) -Não
Major Vitor Hugo (PL-GO) -Não
Mara Rocha (MDB-AC) -Não
Marcel van Hattem (Novo-RS) -Não
Marcelo Álvaro (PL-MG) -Não
Marcelo Aro (PP-MG) -Sim
Marcelo Calero (PSD-RJ) -Sim
Marcelo Freixo (PSB-RJ) -Sim
Marcelo Moraes (PL-RS) -Não
Marcelo Nilo (Republican-BA) -Não
Marcelo Ramos (PSD-AM) -Sim
Marcio Alvino (PL-SP) -Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) -Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) -Sim
Márcio Labre (PL-RJ) -Sim
Márcio Macêdo (PT-SE) -Sim
Márcio Marinho (Republican-BA) -Não
Marco Bertaiolli (PSD-SP) -Sim
Marcon (PT-RS) -Sim
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) -Sim
Marcos Pereira (Republican-SP) -Não
Margarete Coelho (PP-PI) -Sim
Maria Rosas (Republican-SP) -Não
Maria do Rosário (PT-RS) -Sim
Mariana Carvalho (Republican-RO) -Não
Marília Arraes (Solidaried-PE) -Sim
Marina Santos (Republican-PI) -Sim
Mário Heringer (PDT-MG) -Sim
MárioNegromonte Jr (PP-BA) -Sim
Marlon Santos (PL-RS) -Não
Marreca Filho (Patriota-MA) -Sim
Marx Beltrão (PP-AL) -Sim
Maurício Dziedrick (Podemos-RS) -Sim
Mauro Benevides Fº (PDT-CE) -Sim
Mauro Lopes (PP-MG) -Sim
Mauro Nazif (PSB-RO) -Sim
Merlong Solano (PT-PI) -Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) -Não
Milton Coelho (PSB-PE) -Sim
Milton Vieira (Republican-SP) -Não
Misael Varella (PSD-MG) -Sim
Moses Rodrigues (União-CE) -Sim
Natália Bonavides (PT-RN) -Sim
Nelson Barbudo (PL-MT) -Não
Nereu Crispim (PSD-RS) -Sim
Neri Geller (PP-MT) -Sim
Neucimar Fraga (PP-ES) -Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) -Sim
Ney Leprevost (União-PR)
Nicoletti (União-RR) -Não
Nilson Pinto (PSDB-PA) -Sim
Nilto Tatto (PT-SP) -Sim
Nivaldo Albuquerq (Republican-AL) -Não
Norma Ayub (PP-ES)
Odair Cunha (PT-MG) -Sim
Olival Marques (MDB-PA) -Sim
Onyx Lorenzoni (PL-RS) -Não
Orlando Silva (PCdoB-SP) -Sim
Osires Damaso (PSC-TO) -Sim
Osmar Serraglio (PP-PR) -Sim
Osmar Terra (MDB-RS) -Não
Ossesio Silva (Republican-PE) -Não
Otoni de Paula (MDB-RJ) -Não
Ottaci Nascimento (Solidaried-RR) -Sim
Otto Alencar (PSD-BA) -Sim
Padre João (PT-MG) -Sim
Pastor Eurico (PL-PE) -Não
Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Isidório (Avante-BA) -Sim
Patricia Ferraz (PL-AP) -Sim
Patrus Ananias (PT-MG) -Sim
Paula Belmonte (Cidadania-DF) -Não
Paulão (PT-AL) -Sim
Paulinho da Força (Solidaried-SP) -Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -Sim
Paulo Azi (União-BA) -Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA)
Paulo Foletto (PSB-ES) -Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) -Não
Paulo Ganime (Novo-RJ) -Não
Paulo Guedes (PT-MG) -Sim
Paulo Martins (PL-PR) -Não
Paulo Pimenta (PT-RS) -Sim
Paulo Ramos (PDT-RJ) -Sim
Paulo Teixeira (PT-SP) -Sim
Pedro A Bezerra (PDT-CE) -Sim
Pedro Augusto (PP-RJ) -Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) -Sim
Pedro Lucas Fernan (União-MA) -Sim
Pedro Lupion (PP-PR) -Não
Pedro Paulo (PSD-RJ) -Sim
Pedro Uczai (PT-SC) -Sim
Pedro Vilela (PSDB-AL) -Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) -Não
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) -Sim
Pinheirinho (PP-MG) -Sim
Policial Sastre (PL-SP) -Não
Pompeo de Mattos (PDT-RS) -Sim
Pr Marco Feliciano (PL-SP) -Não
Profª Dorinha (União-TO) -Sim
Prof Marcivania (PCdoB-AP) -Sim
Profª Rosa Neide (PT-MT) -Sim
Professor Alcides (PL-GO) -Não
Professor Joziel (Patriota-RJ) -Não
Professora Dayane (União-BA) -Sim
Rafael Motta (PSB-RN) -Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) -Sim
Raul Henry (MDB-PE) -Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) -Sim
Rejane Dias (PT-PI) -Sim
Renata Abreu (Podemos-SP)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -Sim
Ricardo Barros (PP-PR) -Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) -Não
Ricardo Izar (Republican-SP)
Ricardo Silva (PSD-SP) -Sim
Ricardo Teobaldo (Podemos-PE) -Sim
Ricardo da Karol (PDT-RJ) -Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) -Sim
Roberto Alves (Republican-SP) -Não
Roberto de Lucena (Republican-SP) -Não
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) -Sim
Rodrigo Coelho (Podemos-SC) -Não
Rodrigo Maia (PSDB-RJ) -Sim
Rodrigo de Castro (União-MG) -Sim
Rogério Correia (PT-MG) -Sim
Rogério Peninha (MDB-SC) -Não
Ronaldo Carletto (PP-BA) -Sim
Rosana Valle (PL-SP) -Não
Rosangela Gomes (Republican-RJ) -Não
Rose Modesto (União-MS) -Sim
Rossoni (PSDB-PR) -Sim
Rubens Bueno (Cidadania-PR) -Sim
Rubens Otoni (PT-GO) -Sim
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) -Sim
Rui Falcão (PT-SP) -Sim
Ruy Carneiro (PSC-PB) -Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) -Sim
Sanderson (PL-RS) -Não
Sandro Alex (PSD-PR) -Não
Sargento Fahur (PSD-PR) -Não
Sebastião Oliveira (Avante-PE) -Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) -Sim
Sergio Souza (MDB-PR) -Sim
Sergio Toledo (PV-AL)
Severino Pessoa (MDB-AL) -Sim
Shéridan (PSDB-RR) -Sim
Sidney Leite (PSD-AM) -Sim
Silas Câmara (Republican-AM) -Não
Silvia Cristina (PL-RO) -Não
Silvio Costa Filho (Republican-PE) -Não
Soraya Santos (PL-RJ) -Não
SóstenesCavalcante (PL-RJ) -Não
Stefano Aguiar (PSD-MG) -Não
SubtenenteGonzaga (PSD-MG) -Sim
Tabata Amaral (PSB-SP) -Sim
Tadeu Alencar (PSB-PE) -Sim
Talíria Petrone (PSOL-RJ) -Sim
Tereza Cristina (PP-MS) -Não
Tereza Nelma (PSD-AL) -Sim
Tiago Dimas (Podemos-TO) -Sim
Tiago Mitraud (Novo-MG) -Não
Tiririca (PL-SP)
Tito (Avante-BA) -Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) -Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) -Sim
Uldurico Junior (MDB-BA) -Sim
Vaidon Oliveira (União-CE) -Sim
Valmir Assunção (PT-BA) -Sim
Vander Loubet (PT-MS) -Sim
Vanderlei Macris (PSDB-SP) -Não
Vavá Martins (Republican-PA) -Não
Vermelho (PL-PR)
Vicentinho (PT-SP) -Sim
Vicentinho Júnior (PP-TO) -Sim
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) -Sim
Vinicius Carvalho (Republican-SP) -Não
Vinicius Farah (União-RJ) -Sim
Vinicius Poit (Novo-SP) -Não
Vitor Lippi (PSDB-SP) -Sim
Vivi Reis (PSOL-PA) -Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) -Sim
Walter Alves (MDB-RN) -Sim
Weliton Prado (PROS-MG) -Sim
Wellington (PL-PB) -Sim
Wilson Santiago (Republican-PB) -Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) -Sim
Zé Carlos (PT-MA) -Sim
Zé Neto (PT-BA) -Sim
Zé Silva (Solidaried-MG) -Sim
Zé Vitor (PL-MG) -Não
Zeca Dirceu (PT-PR) -Sim
Confira também a lista dos deputados que mudaram o voto “sim” para “não”:
Abílio Santana (PSC-BA)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Igor Kannário (União-BA)
Ricardo da Karol (PDT-RJ)
Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Confira também a lista dos deputados que mudaram o voto “não” para “sim”:
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) Sim
Delegado Marcelo (União-MG) Sim
Edna Henrique (Republican-PB) Sim
Gil Cutrim (Republican-MA) Sim
João Maia (PL-RN) Sim
*Nomes sem voto configuram ausências e abstenções
**A lista foi disponibilizada pela Secretaria-Geral da Mesa, utilizando filtragem de dados para verificar as mudanças
Com informações: Agência Câmara de Notícias
