Pessoas condenadas nas normas previstas da Lei Federal 11.340/16, conhecida por Lei Maria da Penha, não poderão ser nomeadas para cargos em livre nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, e na Câmara Municipal, em Divinópolis. A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019, de autoria dos vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Janete Aparecida (PSD0), aprovado por unanimidade (14 votos) nesta terça-feira (26.nov.2019) durante a 74ª Reunião Ordinária de 2019 da Câmara Municipal de Divinópolis.
Pela proposta, que segue agora para análise (sanção ou veto) do prefeito Galileu Machado (MDB), a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. Durante a defesa do Projeto de Lei em Plenário, o vereador Renato Ferreira (PSDB) afirmou que a aprovação é importante medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, demonstrando que o município de Divinópolis, não aceitará nos seus quadros de servidores, por ausência de idoneidade moral, pessoas que tenham cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contras as mulheres. ” Gostaria inclusive de salientar a importância da ex-vereadora dessa casa, Eliana Piola, no apoio e elaboração desse texto. Nossa cidade precisa dar exemplo e essa é uma causa de todos nós”, ponderou.
Para a vereadora Janete Aparecida (PSD), a prática de violência contra a mulher precisa ser esclarecida e banida da sociedade. Ela citou como exemplo, a recente decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de colocar essa prática como condição de ausência de idoneidade moral no processo de inscrição de bacharéis de Direito em seus quadros. ” Precisamos, cada vez mais, fortalecer essa luta e o Poder Legislativo hoje deu um grande passo aqui em Divinópolis. Fico feliz pois é uma pauta aprovada por unanimidade e eu espero que a nossa sociedade, assim como fez a Câmara hoje e a OAB recentemente, coloque essa prática abominável no seu devido lugar e com o nome que merece: criminosa”, declarou Janete, lembrando que o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres foi celebrado ontem, dia 25 de novembro.
Violência Contra a Mulher
Celebrada para chamar atenção para o tema, o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres alerta para os efeitos dos diversos tipos de violência, como o assédio sexual e o feminicídio, a que mulheres são submetidas. De acordo com o último Atlas da Violência, lançado em 2019, entre 2007 e 2017 houve um aumento de 30,7% dos casos de feminicídio. Em 2017, foram 4.936 casos registrados, maior quantidade da década.
