O deputado estadual Eduardo Azevedo no dia 13 de junho de 2023 ingressou com ação judicial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pretendendo o reconhecimento de justa causa para desfiliação do PSC, sem perda de seu mandato. A ação é uma medida que visa segurança jurídica.
Como é do conhecimento geral, o PSC está em processo, junto ao TSE, de homologação de sua incorporação ao PODEMOS. Além do mais, segundo o deputado divinopolitano há fortes rumores e muitas notícias na mídia de tratativas entre PODEMOS, PSDB e CIDADANIA para a construção de uma federação.
Por não se ver representado ideologicamente pelas siglas citadas, o deputado entende que há uma mudança substancial do programa que antes era defendido e previsto no estatuto do PSC. Diante disso, fez a opção por não seguir o caminho escolhido pelo referido partido, de incorporação a outra sigla.
Além disso, juridicamente é preciso sublinhar que a Constituição Federal assegura em seu art. 17, § 5º, o direito de o deputado filiado a partido que não tenha atingido a cláusula de barreira – caso do PSC – de se filiar a outro partido que a tenha atingido.
O deputado informa que aguarda a decisão judicial de deferimento de seu pedido, após a qual anunciará a nova sigla à qual se filiará.
