Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o Projeto de Resolução 3/2019 de autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo, que susta os efeitos de um Decreto emitido pelo ex-Governador Fernando Pimentel, apontado como principal causador da crise que assola os municípios mineiros que deixaram de receber repasses de recursos estaduais.
O Decreto que perderá seus efeitos caso o projeto seja aprovado, instituiu o Comitê de Acompanhamento do Fluxo Financeiro no Estado de Minas Gerais e na prática permitiu ao Governo reter os recursos deveriam ser repassados aos municípios como por exemplo, os destinados ao Fundo de Manutenção da Educação Básica, o FUNDEB. A falta destes repasses é que tem feito com que prefeituras atrasem ou deixem de efetuar pagamentos de salários e manter em funcionamento serviços como o transporte escolar.
O Projeto apresentado pelo Deputado Cleitinho, deverá ser incorporado a proposta apresentada pelo também parlamentar, Coronel Sandro, já que ele protocolou antes a matéria que tem o mesmo teor. Os deputados concordaram em apresentar o projeto em conjunto. Ambos entendem que a norma baixada por Fernando Pimentel, descumpre a Lei Complementar 63/1990 e as Constituições federal e estadual. Nessas normas, entre outras coisas, é dito que a parcela de 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada de imediato para as contas dos municípios, proibindo qualquer tipo de retenção desse tributo. É de competência da Assembleia suspender atos do Poder Executivo que extrapolem o seu poder regulamentar.
O Projeto deve agora seguir os trâmites normais do Legislativo para que em seguida possa ser discutido e votado pelos Deputados. Se aprovado, os recursos passam a ser reenviados automaticamente para as prefeituras evitando o agravamento da situação que hoje assola diversos municípios que não conseguem manter suas contas em dia.
