A 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis realizada na tarde desta quinta-feira (10), no plenário Zózimo Ramos Couto, contou com a apreciação de três Projetos de Lei disponibilizados na Ordem do Dia e mais duas inclusões durante a votação. Na Tribuna Livre da Câmara o cidadão Alessandro Pacheco falou sobre apresentação e convite da nova sede do Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social.
Com o plenário da Câmara de
Divinópolis lotado de colaboradores, voluntários, pacientes
atendidos e apoiadores do Núcleo de Apoio Institucional ao
Atendimento Social, Alessandro Pacheco teve suas demandas ouvidas
por todos os presentes. “ Viemos trazer o convite da inauguração da
nossa sede que será amanhã, para os vereadores irem nos prestigiar.
Quero dizer que as portas do Instituto estarão abertas para todos,
independente de sigla partidária. Somos uma instituição
filantrópica, e atualmente atendemos um grupo grande de pessoas com
fibromialgia. Por isso, precisamos do apoio dos parlamentares para
nos ajudar nas inúmeras demandas do instituto”, discursou o
Tribuno.
Passando para os projetos pautadas na Ordem do Dia, uma
das matérias aprovadas foi o PROJETO DE LEI EM Nº
002/2025 autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento
próprio para constituição de servidão administrativa de área
pública, para fins de implantação de rede de distribuição de
energia elétrica, Sistema Cemig. Conforme a justificativa do
projeto, após a aprovação serão realizadas melhorias que irão
fomentam o desenvolvimento local e regional, com a disponibilização
de meios para novas instalações inerentes à geração de empregos,
como polos industriais, cujas atividades dependem eminentemente da
disponibilidade de energia.
CONTAS APROVADAS
As contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2023, gestão
administrativa do Prefeito Gleidson Azevedo (Novo), foram
aprovadas na tarde desta quinta-feira, por unanimidade pelos
Vereadores da 26ª Legislatura. De acordo com a justificativa
do PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº CM 001/2025 em seu artigo 1º ficam
aprovadas as contas prestadas pelo Poder Executivo do Município de
Divinópolis, referentes ao exercício 2023, administração do
Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, à época, analisadas no
processo nº 1167543, perante o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
De autoria do Vereador Anderson da Academia (Republicanos) o PROJETO DE LEI CM 040/2025 que declara de utilidade pública a “PROBAR – Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro em Divinópolis. Declarar uma instituição de utilidade pública, significa que por meio da Lei Federal nº 2.574/80 a entidade poderá contar a isenção de alguns impostos, além do documento ainda permiti a captação de recursos como por exemplo, emendas parlamentares.
“Esse projeto de lei foi criado com um olhar voltado para os microempreendedores que merecem o reconhecimento dessa casa declarando a instituição que fomenta a economia da nossa cidade como de utilidade pública”, reforçou o autor do projeto, vereador Anderson da Academia.
Já ao fim da sessão Legislativa, mais dois projetos de lei foram incluídos na pauta de votações dos Vereadores. Ambas matérias também foram aprovadas por unanimidade em plenário.
ORDEM DO DIA
1- PROJETO DE LEI CM 040/2025 Declara de utilidade pública a “PROBAR – Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município. Autoria Vereador Anderson da Academia. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- PROJETO DE LEI EM Nº 002/2025, que autoriza servidão administrativa de interesse público é legitimar a constituição de servidão administrativa a fim de atender ao interesse público premente, nos termos do Decreto Estadual nº 289, de 22 de abril de 2024, “declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará”. Autoria do Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
3- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 001/2025 que, aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÕES
4- Projeto de Resolução nº 2 de 2025 que assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
5- Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2025 – Altera o número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
