A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na tarde desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar EM 06/2026, que promove alterações na legislação que rege a previdência dos servidores públicos municipais, o Diviprev.
A proposta foi apreciada durante a 18ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Embora não houvesse projetos inicialmente previstos na Ordem do Dia, a matéria foi incluída para discussão e votação durante a sessão plenária.
O projeto altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, responsável por estruturar o sistema previdenciário municipal. A principal mudança incide sobre o funcionamento dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev, com o objetivo de garantir maior regularidade na atuação dos órgãos.
De acordo com o texto aprovado, a inclusão de um parágrafo único no artigo 83 busca alinhar a atuação dos conselhos, estabelecendo que suas decisões devem ser desvinculadas de interesses subjetivos, especialmente de natureza político-partidária. A medida pretende reforçar a imparcialidade e a finalidade técnica das instâncias de controle.
Outro ponto abordado na proposta refere-se ao artigo 116 da mesma lei, onde foi identificada possível incompatibilidade com o artigo 48 da Lei Orgânica do Município. Este dispositivo assegura que a iniciativa de leis complementares e ordinárias é prerrogativa de vereadores, comissões legislativas, do prefeito e dos cidadãos, sem a exigência de aprovação prévia por conselhos.
A adequação, segundo justificativa apresentada, busca afastar questionamentos de inconstitucionalidade e garantir maior segurança jurídica à legislação vigente.
O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 contrários, consolidando maioria entre os parlamentares presentes.
