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AMM sugere adequações ao Minas Consciente dentro das realidades locais

Postado em 14/07/2020 18:33

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, se reuniu com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, na tarde desta segunda-feira (13). Na pauta do encontro, estava a implementação de medidas diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no dia 9, em Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Deliberação semelhante do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao negar pedidos apresentados pelos municípios de Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB), reforçou o entendimento da justiça mineira. Ambas podem afetar o poder de decisão dos prefeitos em realidades locais de combate à pandemia do coronavírus.

Segundo Julvan, que estava acompanhado do consultor jurídico da associação, Mateus Moura, a medida cautelar deferida pelo TJMG não inovou no quadro apresentado até então, uma vez que a tese do MPMG sempre foi pela natureza vinculatória dos municípios à Deliberação nº 17. O presidente da AMM afirmou ainda que a medida é realmente importante para contenção da pandemia em algumas regiões do Estado, mas pondera que ela se mostra injusta e desnecessária para muitos municípios mineiros, principalmente para aqueles com menos habitantes, nos quais a incidência do novo coronavírus é mínima.

Antônio Sérgio Tonet agradeceu a cooperação da AMM e disse que o momento é realmente muito crítico e apontou a importância da união de esforços para salvaguardar vidas, sem deixar de lado os cuidados com a atividade econômica. De acordo com Tonet, isso pode ser alcançado por meio da adesão ao Minas Consciente (Deliberação nº 39 do Comitê Estadual Extraordinário Covid-19).

O procurador-geral de Justiça acentuou que reconhece que em algumas regiões a contaminação pela Covid-19 não tem trazido grandes preocupações ao MPMG, mas reiterou que, “de forma geral, estamos vivendo o pior momento da pandemia no Estado, realidade para a qual os promotores de Justiça estão atentos.”

O presidente da AMM também levantou a necessidade de que sejam feitos alguns ajustes nas deliberações nº 17 e nº 39 para que a normativa estadual passe a observar o nível de incidência da pandemia nas diferentes regiões para fins de flexibilização. Tonet se prontificou a receber as propostas e levá-las ao conhecimento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) para discussão e eventuais encaminhamentos ao comitê extraordinário.

Comarcas

Também nesta segunda-feira foi encaminhado para procuradores e promotores de Justiça de todo o Estado um roteiro de atuação para que, respeitada a independência funcional de cada membro, o material possa auxiliar na adoção das medidas de acordo com a realidade de cada comarca. “Nossa intenção não é punir os gestores municipais, mas dialogar e trabalhar ao lado deles, orientando-os na busca pelas melhores soluções, tendo como principal meta garantir a saúde da população. Quando, infelizmente, não obtivermos sucesso nesses entendimentos, caberão as medidas administrativas e judiciais pertinentes a cada caso”, explicou Antônio Sérgio Tonet.

A AMM reafirma que ingressará na referida ação do TJMG, na condição de amicus curiae, para assegurar que os interesses municipais sejam considerados quando do julgamento.

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