A prefeitura informa
que os atendimentos da Sala Mineira do Empreendedor, onde funcionam
os processos referentes ao microempreendedor individual (MEI),
serão realizados de 12h às 18h, a partir desta segunda-feira
(09/03).
A mudança de horário é
devida ao Decreto nº 14.250, publicado na edição desta
segunda-feira (08/03), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
que reclassifica o município na Onda Vermelha do Plano Minas
Consciente.
A Sala Mineira do
Empreendedor fica localizada no Centro Administrativo da Prefeitura
de Divinópolis (avenida Paraná nº 2601 sala 109). Mais informações
através do telefone (37) 3229-8126.
Microempreendedor
Individual (MEI)
É a pessoa que
trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno
empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário
faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em
outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um
empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da
categoria.
Entre as vantagens
oferecidas ao MEI é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido
de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será
enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará
apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$
51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços),
que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao
ISS.
Com essas
contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a
benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria,
entre outros.
