A prefeitura informa que os atendimentos da Sala Mineira do Empreendedor, onde funcionam os processos referentes ao microempreendedor individual (MEI), serão realizados de 12h às 18h, a partir desta segunda-feira (09/03).
A mudança de horário é devida ao Decreto nº 14.250, publicado na edição desta segunda-feira (08/03), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, que reclassifica o município na Onda Vermelha do Plano Minas Consciente.
A Sala Mineira do Empreendedor fica localizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis (avenida Paraná nº 2601 sala 109). Mais informações através do telefone (37) 3229-8126.
Microempreendedor Individual (MEI)
É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas ao MEI é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
