Apesar da legislação federal promulgada em 2023 que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todo o país, Minas Gerais mantém apenas uma unidade operando 24 horas por dia, sete dias por semana. Das 70 Deams existentes no estado, somente a de Belo Horizonte funciona de forma contínua, enquanto as demais unidades apresentam horários limitados ou permanecem fechadas fora do expediente. Essa realidade força as vítimas de violência a recorrerem a unidades de plantão que, muitas vezes, não oferecem atendimento especializado, o que, segundo especialistas, aumenta o risco de revitimização e dificulta o acesso a uma proteção adequada e imediata.
A legislação federal reforça a obrigatoriedade do atendimento ininterrupto nas Deams, reconhecendo a urgência de oferecer suporte imediato às mulheres vítimas de violência. No entanto, Minas Gerais descumpre essa norma, agravando a vulnerabilidade das vítimas, especialmente nos fins de semana e horários noturnos, períodos em que a incidência de agressões é maior. Dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) apontam que Minas foi o segundo estado com maior número de feminicídios em 2025, registrando 139 mortes até setembro, incluindo 80 feminicídios consumados e 102 tentativas, conforme informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A advogada especializada em direito de família Juliana Lobato critica duramente essa situação, afirmando que o funcionamento das Deams em Minas Gerais não condiz com a legislação vigente. Ela destaca que muitas mulheres só buscam ajuda quando a unidade especializada está fechada, o que ocorre com frequência durante fins de semana e à noite. Segundo ela, a ausência de atendimento imediato impede que muitas vítimas denunciem seus agressores, contribuindo para o aumento da violência e dificultando a intervenção eficaz das autoridades. Além disso, ela alerta para o impacto psicológico dessa realidade, ressaltando que a longa espera nas delegacias de plantão pode gerar na vítima uma sensação de impotência e descrença na Justiça.
Juliana Lobato reforça que as Deams representam mais do que simples pontos de registro de ocorrências; são espaços de acolhimento que oferecem atendimento em salas reservadas, realizados por profissionais capacitados para lidar com as especificidades do trauma de mulheres vítimas de violência. A falta de estrutura adequada e de profissionais treinados reforça a desumanização do atendimento, contrariando a legislação federal e prejudicando as vítimas, que muitas vezes permanecem sem o suporte necessário em momentos críticos.
O governo de Minas Gerais confirmou que apenas a Deam de Belo Horizonte funciona em regime de plantão 24 horas, enquanto as demais unidades operam durante o horário de expediente, atendendo às ocorrências de violência doméstica fora desse período por meio de delegacias de plantão. Para ampliar o efetivo policial e garantir o funcionamento integral das Deams, uma comissão de aprovados em concurso para delegado, divulgada em setembro, reivindica a nomeação de 54 candidatos aprovados, alegando que há vacâncias que poderiam ser preenchidas. O governo, por sua vez, afirma que a contratação de novos servidores depende de autorização do Supremo Tribunal Federal, sob justificativa de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam a gravidade da situação, com aumento de crimes contra mulheres, incluindo violência psicológica, ameaças, perseguição e descumprimento de medidas protetivas. O relatório também aponta um crescimento de 240% nos homicídios ocultos de feminicídio entre 2023 e 2024, indicando dificuldades na investigação e na apuração dessas mortes. Especialistas alertam que a escassez de delegados e de estrutura adequada impede a realização de investigações completas, contribuindo para a impunidade e para o aumento de casos não oficialmente registrados.
A advogada criminalista Isabella Pedersoli, ex-diretora de Políticas para as Mulheres na Prefeitura de Belo Horizonte, reforça a necessidade urgente de expansão do funcionamento ininterrupto das Deams em Minas Gerais, especialmente fora da capital, onde a maioria dos feminicídios ocorre. Ela destaca que a legislação federal não é uma recomendação, mas uma obrigação que exige investimentos em recursos, capacitação de profissionais e melhorias na infraestrutura. Para ela, o atendimento qualificado às vítimas de violência doméstica é fundamental, pois envolve vulnerabilidades específicas que requerem escuta especializada e acolhimento adequado.
A complexidade do percurso que uma mulher vítima de violência enfrenta até obter proteção efetiva também é apontada como um fator de vulnerabilidade. Muitas vítimas precisam passar por uma série de procedimentos burocráticos, incluindo registros em diferentes unidades e acompanhamento psicológico, muitas vezes enfrentando o desgaste emocional decorrente do trauma. Nesse contexto, especialistas reforçam a necessidade de um plano de ação concreto, com prazos definidos para garantir o funcionamento ininterrupto das Deams em todo o estado, buscando reduzir a vulnerabilidade e ampliar o acesso às medidas de proteção.
Para denunciar casos de violência, as vítimas podem procurar delegacias da Polícia Civil, postos da Polícia Militar ou utilizar canais virtuais como a Delegacia Virtual, além de aplicativos e números de telefone específicos, como o 190, 180, 181 e o aplicativo MG Mulher, que facilitam o registro de ocorrências de ameaça, lesão corporal, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas.
