O governador Romeu Zema (Novo) assinou, nesta terça-feira (8/8), decreto que regulamenta a Lei Complementar 171/2023, sobre a execução dos recursos da dívida. Este é um acordo pagamento da dívida relacionada aos repasses da verba da Saúde do Governo de Minas aos municípios e instituições, no valor de R$ 6,7 bilhões.
Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras e que deveriam ser utilizados apenas para uma finalidade, como no combate à dengue, por exemplo, agora poderão ser empregados na área da saúde de acordo com a necessidade do município. De acordo com o governador, a lei complementar equacionou a dificuldade que os prefeitos esbarravam para executar os recursos provenientes de convênios antigos. “Com essa solução, bilhões de reais poderão, a partir de agora, começar a ser utilizados”, explicou Zema.
Já o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, afirmou que a lei é de grande importância porque existem resoluções de dez anos e que não fazem mais sentido.
“Hoje, o gestor público terá a autonomia para utilizar os recursos da melhor maneira, como em cirurgias, exames ou consultas. É uma dívida que está sendo paga conforme foi acordada, e até de forma adiantada pelo Governo de Minas. Isso significa mais saúde para a população mineira”, disse.
Sobre a dívida
Os R$ 6,7 bilhões são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados.
O pagamento vem sendo realizado em 98 parcelas: uma de R$ 400 milhões, quitada em 2021, outra também de R$ 400 milhões, quitada no primeiro semestre de 2022, e o residual, em 96 parcelas mensais e consecutivas, que vem sendo pago desde outubro de 2022.
