A Prefeitura de Divinópolis notificou o Consórcio TransOeste nessa sexta-feira (27) para que o transporte coletivo da cidade seja gratuito no domingo das eleições (06/10). O anúncio foi feito por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS).
A medida considera que o itinerário dos ônibus deverá abranger toda a população, sem distinção, em respeito às legislações eleitorais e estaduais vigentes. O Sistema MPA entrou em contato com o Consórcio TransOeste mas, até a publicação da matéria, não obteve resposta. Confira abaixo, na íntegra, a nota emitida pela Prefeitura de Divinópolis.
NOTA PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) e tendo em vista a utilidade pública do assunto, vem a público informar que:
Considerando:
• a Resolução TSE nº 23.736/2024
dispõe em seu art. 24 sobre a obrigatoriedade do transporte
gratuito nos dias de votação;
• que na ADPF 1013/DF, o STF determinou que “(i) confirmar, no
mérito, a medida cautelar concedida; (ii) fazer apelo ao Congresso
Nacional para que edite lei regulamentadora da política de
gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de
eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias
úteis; e, (iii) caso não editada a lei referida no item (ii),
determinar ao poder público que, a partir das eleições municipais
de 2024, oferte, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte
coletivo municipal e intermunicipal, nos termos do voto.”
A Prefeitura Municipal de Divinópolis notificou o Consórcio responsável pelo serviço de transporte público na cidade, através da notificação 112/2024, para que tome as medidas necessárias para garantir a oferta de transporte gratuito, com frequência e condições compatíveis com as dos dias úteis, abrangendo toda a população, sem distinção, em respeito às legislações eleitorais e estaduais vigentes, no dia das eleições municipais/2024 (06/10/24).
A Prefeitura de Divinópolis reafirma seu compromisso em cumprir com suas obrigações, assegurando a mobilidade dos eleitores no dia do pleito e contribuindo para o bom andamento do processo democrático.
