Henrique
Quites, atualmente exercendo a função de coordenador da Escola de
Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, e Gustavo Terra Elias,
que está na coordenação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais por meio de uma videoconferência, que contou
com outros palestrantes, falaram sobre aspectos legais e éticos da
transição de governo.
O
coordenador da Escola de Contas citou as legislações estaduais e
nacionais que regem o setor, lembrou conceitos importantes de
governança e compliance, e apresentou ferramentas disponibilizadas
pelo TCEMG e demais órgãos de controle para auxiliar a gestão
pública. “Os novos gestores enfrentarão grandes desafios a partir
de janeiro de 2021, como queda na arrecadação pela pandemia,
demanda reprimida na saúde, retomada das aulas presenciais,
crescimento da população em situação de rua e controle de pragas
urbanas e vetores de doenças sazonais”, reforçou. Entre as
ferramentas citadas, estão os portais da Covid-19, Sob Controle e
Receitas, todos do TCEMG, que cumprem o papel pedagógico do
Tribunal de Contas mineiro.
O
coordenador da Ouvidoria do TCEMG, Gustavo Terra Elias, ministrou a
palestra “LGPD para a área pública”, em que ele falou sobre a nova
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/18), em vigor
desde setembro, que aponta novas regras para o uso e tratamento das
informações pessoais. Terra Elias mostrou conceitos de dados
pessoais, dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes,
explicou as formas que eles devem ser usados, protegidos e
eliminados, expôs alguns artigos mais importantes da nova lei e
apontou algumas perguntas básicas que os agentes públicos devem se
fazer no momento de decidir usar ou não alguns dados pessoais. “É
importante que os gestores públicos se atentem para a devida
aplicação da LGPD, pois ela preserva nossos dados, e proteger as
informações pessoais é proteger nossa liberdade”,
disse.
