Henrique Quites, atualmente exercendo a função de coordenador da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, e Gustavo Terra Elias, que está na coordenação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio de uma videoconferência, que contou com outros palestrantes, falaram sobre aspectos legais e éticos da transição de governo.
O coordenador da Escola de Contas citou as legislações estaduais e nacionais que regem o setor, lembrou conceitos importantes de governança e compliance, e apresentou ferramentas disponibilizadas pelo TCEMG e demais órgãos de controle para auxiliar a gestão pública. “Os novos gestores enfrentarão grandes desafios a partir de janeiro de 2021, como queda na arrecadação pela pandemia, demanda reprimida na saúde, retomada das aulas presenciais, crescimento da população em situação de rua e controle de pragas urbanas e vetores de doenças sazonais”, reforçou. Entre as ferramentas citadas, estão os portais da Covid-19, Sob Controle e Receitas, todos do TCEMG, que cumprem o papel pedagógico do Tribunal de Contas mineiro.
O coordenador da Ouvidoria do TCEMG, Gustavo Terra Elias, ministrou a palestra “LGPD para a área pública”, em que ele falou sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/18), em vigor desde setembro, que aponta novas regras para o uso e tratamento das informações pessoais. Terra Elias mostrou conceitos de dados pessoais, dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes, explicou as formas que eles devem ser usados, protegidos e eliminados, expôs alguns artigos mais importantes da nova lei e apontou algumas perguntas básicas que os agentes públicos devem se fazer no momento de decidir usar ou não alguns dados pessoais. “É importante que os gestores públicos se atentem para a devida aplicação da LGPD, pois ela preserva nossos dados, e proteger as informações pessoais é proteger nossa liberdade”, disse.
