A
Prefeitura de Divinópolis vem a público informar que, foi publicado
nesta quarta-feira, no Diário Oficial da Associação Mineira dos
Municípios, o Edital 01/2020 para Acordos Diretos com os
credores de precatórios devidos por este município. Esta publicação
pode ser acessada através doe
link http://www.diariomunicipa
As inscrições, para adesão pelos credores, já estão abertas e, conforme prevê o edital, se encerrarão às 23h59 de 31 de dezembro de 2020, e devem ser feitas exclusivamente por meio eletrônico no Portal do TJMG. Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2020.
A proposta ofertada ao município, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito. A efetivação dos pagamentos relativos a este processo está prevista para acontecer até o dia 30 do mês de junho de 2021.
Dentro da classe de natureza do crédito, e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, terá precedência na classificação, sucessivamente, o pedido: do credor portador de doença grave; dos credores maiores de 80 anos, seguidos dos credores que contarem com 60 anos ou mais; do credor portador de deficiência.
O
referido edital se encontra no DJe de 11/12/2020, e também, em
inteiro teor, na caixa “Editais de outros Municípios nº 01/2020” da
página principal de precatórios no Portal do TJMG, que pode ser
encontrado através do
link https://www.tjmg.jus.br/p
Demais elementos
relativos aos procedimentos de adesão, tais como formulários e
outras informações, poderão ser acessados no seguinte
endereço https://www.tjmg.jus.
Este acordo fez parte da abertura de 23 editais para acordos em precatórios devidos por diversos municípios de Minas Gerais, administração direta e indireta, que se encontram no Regime Especial. A previsão total de recursos destes 23 editais de acordos é de R$ 65.909.320,82 e, deste total, Divinópolis terá disponível R$ 2.690.447,14 para acordos, o que contribuirá para minimizar os efeitos econômicos advindos da pandemia, além de permitir uma redução significativa do passivo dos municípios participantes em suas dívidas judiciais.
