Vereadora pede quebra de sigilo bancário e telefônico de secretários; Prefeitura emite nota - Portal MPA

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Vereadora pede quebra de sigilo bancário e telefônico de secretários; Prefeitura emite nota

Postado em 11/05/2022 7:22
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CPI DA EDUCAÇÃO: Lohanna França pede quebra de sigilos bancários e telefônicos, de secretários, prefeito e vice-prefeita envolvidos nas compras realizadas por adesões de atas com suspeitas de superfaturamento

CPI DA EDUCAÇÃO: Lohanna França pede quebra de sigilos bancários e telefônicos, de secretários, prefeito e vice-prefeita envolvidos nas compras realizadas por adesões de atas com suspeitas de superfaturamento

A solicitação de requisitar relatórios de movimentação de contas bancárias e de ligações telefônicas, da secretária de Governo, Janete Aparecida, da Educação, Andreia Dimas, do  secretário de Administração, Thiago Nunes e Fazenda, Gabriel Viva, além do prefeito, Gleidson Azevedo, foi feita pela relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Educação), vereadora Lohanna França durante a primeira reunião da CPI que ocorreu na manhã de terça-feira (10), na Casa Legislativa.

O pedido, segundo a vereadora se manifestou na reunião  e está de acordo com decreto 15020/2022, assinado pelo prefeito Gleidson Azevedo, que dispôs abdicar da prerrogativa de sigilo fiscal, bancário e telefônico. Ontem (10), reuniram-se os vereadores designados para a condução dos trabalhos da Comissão, os vereadores Ademir Silva, Ana Paula do Quintino, Rodrigo Kaboja, Josafá Anderson e Lohanna França, assessorados tecnicamente pela procuradora-geral do legislativo municipal, Karoliny de Cassia Faria, e com apoio técnico do secretário-geral, Flávio Ramos. Compareceram também a secretária Municipal Educação Andreia Carla Ferreira Dimas e o procurador-geral do município, Leandro Luiz Mendes. Esteve presente como ouvinte o vereador Edsom Sousa. 

A vereadora Lohanna França apresentou de forma verbal os resultados da sua pesquisa sobre a empresa Edutec Salas e Equipamentos Ltda, e comprometeu-se a apresentar os resultados por escrito. Lohanna pediu quebra de sigilo bancário e telefônico, de secretários, prefeito e vice-prefeita.

Posicionamento da Prefeitura sobre reunião de ontem:

Sobre a reunião da CPI de ontem, a Prefeitura em nota disse que irá colaborar com todos os andamentos da CPI, que é interesse da Gestão que os fatos sejam apurados e esclarecidos. “O Poder Executivo se prontifica em colaborar com a mais regular instrução do procedimento na Câmara, relativo à CPI, no objetivo convergente de apuração e esclarecimento dos fatos. Serão encaminhados todos os documentos que forem requisitados, bem como deverão comparecer para depor todos os servidores indicados pela Comissão. Quanto à questão da “quebra de sigilo bancário”, aliás, o Prefeito Gleidson Azevedo já havia se comprometido anteriormente quanto à disponibilização de tais dados, independentemente de ordem judicial, chegando a emitir o Decreto nº 15.020/22, por meio do qual ele (Prefeito), a Vice-Prefeita e Secretária de Governo, Janete Aparecida, e todos os Secretários Municipais “abriram mão” do direito constitucional ao sigilo bancário, fiscal e telefônico, perante órgãos de controle externo, inclusive, à Câmara Municipal, no âmbito de qualquer CPI”. VEJA VÍDEO:

Sobre o decreto 15.020/22 assinado pelo Prefeito:

A Prefeitura de Divinópolis publicou na sexta-feira (6/5) o Decreto nº 15.020/22, que dispõe sobre abdicação à prerrogativa de sigilo fiscal, bancário e telefônico por parte de agentes políticos e outros órgãos da administração pública direta do município. O documento entrou em vigor no mesmo dia e será aplicado durante a gestão municipal 2021/2024. O objetivo é sempre e incondicionalmente priorizar a efetividade do princípio da transparência no âmbito do governo municipal, com a anuência dos agentes políticos e demais órgãos públicos municipais. Segundo o texto do decreto, as seguintes autoridades, agentes políticos e órgãos públicos do Poder Executivo voluntariamente renunciam ao gozo das garantias constitucionais de sigilo fiscal, bancário e telefônico:
*    prefeito;
*    vice-prefeita e secretária municipal de Governo – Segov;
*    assessor especial do Gabinete do Prefeito;
*    controlador-geral do município;
*    procurador-geral do município
*    secretário municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia – Semad;
*    secretário municipal de Agronegócios – Semag;
*    secretária municipal de Assistência Social – Semas;
*    secretário municipal de Cultura – Semc;
*    secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo – Semdes;
*    secretária municipal de Educação – Semed;
*    secretário municipal de Esporte e Juventude – Semej;
*    secretário municipal de Fazenda – Semfaz;
*    secretário municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana – Seplam;
*    secretário municipal de Operações e Serviços Urbanos – Semsur;
*    secretário municipal de Saúde – Semusa;
*    secretário municipal de Trânsito, Segurança Púbica e Mobilidade Urbana – Settrans;
*    secretário municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – Semfop.

A abdicação garante às instituições regulares de controle externo, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público, o acesso a dados fiscais, bancários e telefônicos das autoridades e dos órgãos municipais por meio de procedimento extrajudicial próprio, devidamente formalizado e fundamentado, independente de ordem judicial. O acesso por via administrativa de informação sigilosa das autoridades e dos órgãos estende-se também à Câmara de Vereadores, dentro da competência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formal e fundamentadamente instalada, independentemente de decisão judicial que determine a quebra de sigilo. Eventual exposição indevida de dados a que se tiver acesso, incluídas ações ou omissões que possam constituir qualquer tipo de dano à imagem, à intimidade ou à vida privada das autoridades e dos órgãos públicos ou a terceiros, estará sob exclusiva responsabilidade da instituição ou do órgão requisitante da informação no exercício de atos regulares de controle externo.

Os membros da Comissão concordaram em ouvir na seguinte ordem:

1 – Secretária Municipal de Educação, Andreia Dimas

2 – Procurador, Sérgio Rodrigo Mourão, já que foi ele quem assinou as atas e não o procurador-geral, Leandro Mendes

3 – Secretário de Administração, Thiago Nunes

4 – Diretor de Educação, Leandro Reis

5 – Servidora da gerência de Políticas Educacionais, Ana Paula Cândida

6 – Servidora do setor Financeiro da Educação, Daniela;

7 – Coordenador de Compras, Rafael Virginissimo

8 – Secretária de Governo, Janete Aparecida

9 – Secretário de Fazenda, Gabriel Vivas

10 – Servidor Agilson Emerson

11 – Presidente do Colegiado de Diretores, Renata Miranda

12 – Colaborador do Instituto Aquila, que atua perante a Secretaria Municipal de Educação

13 – Presidente do COMED (Conselho Municipal de Educação), José Heleno

Representantes, constante nos contratos de cada empresa contratada

A Comissão definiu que poderão ser convocados outros depoentes, conforme necessidade demonstrada no transcorrer dos trabalhos.

Relembre:

CPI da Educação: 1ª Reunião da Comissão para análise de documentos está sendo realizada nesta terça na Câmara

 

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