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SINTRAM afirma que projeto enviado pela prefeitura a Câmara é inconstitucional

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A Câmara Municipal de Divinópolis foi palco no dia 17 de julho de uma audiência pública. A audiência foi realizada com a proposta de tratar aa legitimidade de pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde; Agentes Comunitários de Endemia e renovação dos contratos dos Agentes Comunitários.

No encontro entre representantes da categoria, diretoria do SINTRAM e técnicos da prefeitura e da Câmara foi discutido o motivo pelo qual não está sendo pago o piso salarial da categoria conseqüentemente as progressões de carreira dos funcionários da Saúde. Segundo o sindicato Divinópolis é um dos poucos municípios da região que não está cumprindo o piso determinado por uma lei federal.

Durante entrevista o vice-presidente do Sindicato, Darly Salvador alertou para outro ponto. Foi enviado ao Legislativo pela prefeitura um projeto de lei que o SINTRAM alega ser inconstitucional. O projeto pede a prorrogação dos contratos temporários por 6 meses. Darly afirma que contratos temporários só têm respaldo legal durante períodos emergenciais o que não é o caso atual. Ele fez um apelo aos vereadores para não votarem o projeto.