A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), esclarece a todos os interessados, que a publicação do Termos Aditivos aos Editais de Processos Seletivos para contratação de pessoal da SEMED, foi necessária, a fim de ajustar os Editais à Legislação Municipal, considerando o reajuste de 5% concedido aos servidores em fevereiro de 2022, a Lei 8985 de 7 de março de 2022 que autoriza o pagamento de 13º salário e concessão de férias ao pessoal contratado e reajuste no valor do Cupom alimentação.
Portanto, não houve intenção de alterar normas para prejudicar o servidor contratado. Houve necessidade de tornar os atos praticados pela Administração, atos jurídicos perfeitos, a fim de assegurar a legalidade dos atos praticados.
“Ressaltamos que a remuneração do Assistente Educacional segue o valor do piso mínimo da Prefeitura e a carga horária já estabelecida pelo PCCs da Educação Lei 7290/2011. A remuneração do Assistente Educacional passou de R$ 1507, 97 para R$1583,37, valor já pago na Folha de fevereiro. Já a carga horária continua 150h mensais, ou seja, 6 horas diárias. O valor da hora atividade dos professores, independente da atuação, seja PAEIAIEF ou PAAFEF, zelando pela isonomia salarial, é de R$ 18,869854. Também publicado considerando o reajuste salarial”, informou a Prefeitura.
