Já está valendo a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos trabalhadores do comércio varejista de Divinópolis e região. O acordo estabelece as regras trabalhistas que serão aplicadas entre 1º de abril de 2026 e 31 de março de 2027.
O documento foi publicado no dia 26 de maio e é resultado de negociação entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sindcomerciários) e o Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio).
Entre as principais mudanças está a atualização dos pisos salariais da categoria. O salário mínimo dos comerciários passa a ser de R$ 1.799,88 nos meses de abril, maio e junho. A partir de 1º de julho, o valor sobe para R$ 1.809,88. Algumas funções, como office-boy, mensageiro, vigia, embalador, faxineira e operador de guarda-volumes, continuam com pisos específicos.
A convenção também define o salário de ingresso para trabalhadores recém-contratados durante os primeiros 90 dias de serviço. Nesse período, o valor será de R$ 1.717,70 entre abril e junho, passando para R$ 1.727,70 a partir de julho.
Outro ponto previsto no acordo é o reajuste salarial da categoria. Os salários receberam aumento de 3,25% a partir de abril de 2026, percentual que passa para 4,25% a partir de julho, conforme as regras estabelecidas na convenção.
Entre os benefícios, a novidade é a implantação obrigatória de um plano que inclui seguro, auxílio-funerário e telemedicina. O custo será integralmente pago pelos empregadores, sem desconto para os trabalhadores. A medida busca ampliar o acesso dos comerciários a serviços de assistência e saúde.
O documento também mantém regras já adotadas pelo setor, como banco de horas, pagamento de quebra de caixa, garantias para trabalhadores comissionistas, realização de horas extras, funcionamento do comércio em feriados e adesão ao Sistema Especial de Compensação de Horas.
Além disso, a convenção autoriza o funcionamento das lojas no feriado de 20 de novembro de 2026, desde que as empresas atendam às exigências previstas no acordo e obtenham o Certificado de Adesão necessário.
De acordo com a CDL Divinópolis, é importante que os empresários conheçam as novas determinações para evitar problemas trabalhistas e possíveis passivos jurídicos. Em caso de dúvidas, os associados podem procurar a assessoria jurídica da entidade para receber orientações.
