O Ministério Público de Contas (MPC) de Minas Gerais, em parecer encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), recomendou a aplicação de uma multa a dois secretários e ao assessor especial da prefeitura de Divinópolis. Os secretários municipais de Administração, Thiago Nunes Lemos, e de Fazenda, Gabriel José Vivas, além do assessor especial do prefeito, Fernando Henrique Costa Oliveira, estão sob avaliação devido à contratação, em 2021, do Instituto Áquila de Gestão para serviços de consultoria.
De acordo com a prefeitura, os conselheiros do Tribunal de Contas continuam analisando a documentação enviada pelo poder executivo, e até o momento, não há uma decisão sobre a imposição de multas. O ex-vereador Renato Ferreira protocolou uma denúncia no TCE, alegando irregularidades na contratação do Instituto Áquila sem licitação. O procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, emitiu seu parecer favorável à aplicação da multa.
O parecer final do Ministério Público de Contas, que servirá como base para a decisão do TCE, solicita a aplicação da multa aos responsáveis diretos pela execução do contrato com o Instituto Áquila. A prefeitura, por sua vez, defende a execução fiel dos serviços contratados pelo Instituto Áquila de Gestão. Veja a nota do poder executivo.
“O Instituto Áquila de Gestão executou fielmente os serviços contratados, a) implementando medidas de excelência de gestão financeira e orçamentária; b) promovendo o fortalecimento dos compromissos de gestão; e, c) realizando a reestruturação de rotina crítica referente à expedição de alvarás.
A empresa contratada atingiu efetivamente as metas e objetivos previstos no contrato, atendendo plenamente a finalidade pública do mesmo.
Com efeito, a meta prevista no contrato de que a otimização da gestão e processos do Município resultaria em incremento de receitas no importe de 25 milhões de reais foi devidamente atingida.
Inclusive, nos dois últimos meses, o contrato gerou incremento de receitas muito acima daquele previsto na meta original do contrato, resultando em inegável vantagem econômica financeira para o Município.
O atingimento da meta se deu através de diversas ações realizadas no Município pela empresa contratada – comprovadas através da documentação que foi enviada para o Tribunal de contas e será avaliada.
Como indicado na proposta e no relatório final de entrega dos serviços, “o trabalho contou com 03 grandes frentes de trabalho: excelência financeira e orçamentária, desdobramento dos compromissos de gestão, reestruturação dos processos de emissão de alvarás (localização e funcionamento, uso e ocupação do solo, construção e eventos) e, além disso, foram dados treinamentos em conceitos básicos de gestão e para utilização do Portal Aquila” e, por sua vez, como comprovado abaixo, “o projeto Cidades Excelentes possibilitou uma gestão eficiente dos recursos, através da difusão de práticas e ferramentas gerenciais e capacitação dos servidores. Assim sendo, permitiu que a prefeitura desse um salto de qualidade, fazendo mais, melhor e com menos recursos”.
O valor das oportunidades implementadas superou o custo do projeto no segundo mês de atuação, e a meta de implementação foi superada no nono mês – ambas sobrepujando a meta escalonada que fora distribuída mês a mês.
Vale mencionar que grande parte dessas ações exemplificadas acima deixarão também um legado que perdurará por anos na Prefeitura, à exemplo dos novos procedimentos e suas inserções em dashboards de acompanhamento, como nas obras, dívida ativa, compromissos de gestão entre outros.
