Ministério Público do Trabalho pede que Divinópolis intensifique combate ao trabalho infantil

Postado em 31/07/2018 15:36

O Ministério Público do Trabalho (MPT) estabeleceu junto a Prefeitura de Divinópolis um termo de ajustamento de conduta para o combate ao trabalho infantil na cidade. Esse conjunto de medidas foi proposto à prefeitura depois que o MPT instaurou um inquérito civil (IC) para investigar uma denúncia concreta do Disque 100, serviço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, a respeito de exploração e de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes no município, em 2013.

Segundo o MPT, o município terá de cumprir outras seis obrigações: dimensionar o Conselho Tutelar conforme artigo 3º da Resolução 170 do Conanda; ofertar serviço especializado em abordagem social por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), atingir metas de identificação e cadastramento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil estabelecidas no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de cadastramento e atendimento da população em situação de rua estabelecida no SUAS e realizar busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido pelo menos uma vez por mês.

Em caso de descumprimento das obrigações, o município está sujeito ao pagamento de multas que vão de R$ 1 mil (diária) a R$ 5 mil.

Durante a investigação, o Ministério Público do Trabalho realizou uma inspeção na sede do Conselho Tutelar em 2015 e as conselheiras relataram que “os casos de trabalho infantil na cidade ocorrem por diversos meios, como aviõezinhos (menores que atuam no tráfico de drogas), ou trabalham à noite, vendendo amendoins nos bares da cidade ou fazendo panfletagem nas ruas e centro da cidade”. As profissionais disseram que o município não contava com programas de encaminhamento de pessoas encontradas em situação de trabalho infantil.

As provas colhidas pelo órgão trouxeram outros problemas na atuação do município no combate ao trabalho infantil, como a ausência de plantão noturno no Conselho Tutelar no fim de semana e de busca ativa frequente de crianças e adolescente em situação de trabalho proibido. Em 2013 e 2014, a prefeitura aderiu ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal.

O MPT realizou audiências com o município nas quais foram apresentadas duas notificações aos representantes do Conselho Tutelar De Divinópolis e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, visando à adoção de políticas públicas e de outras ações, e, posteriormente, audiências para proposição de TAC, o que acabou se concretizando.

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