Na tarde desta terça-feira
(19/04) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 020/2021, que
muda o Plano Diretor Municipal. Até então, para a edificação de uma
casa em um lote era necessário que esteve tivesse uma cota mínima
de 150 m². Se sancionada a modificação aprovada nesta tarde, a cota
mínima será reduzida para 135 m².
Na justificativa, o
vereador Eduardo Azevedo afirmou que o projeto facilita o acesso ao
direito constitucional de moradia e fomenta a economia com o setor
da construção civil. A previsão antiga do Plano Diretor era causa
de muitas críticas, pois impedia a construção de
residências em muitos
lotes com metragem inferior à cota mínima.
O autor do projeto ressaltou ainda que atualmente há uma contradição no Plano Diretor, que proíbe a construção de uma casa, mas permite a edificação de um prédio ou de um sobrado. Azevedo afirmou que a alteração legal vai beneficiar milhares de pessoas que aguardavam a mudança para a construção de suas moradias.
