Recentemente, a Prefeitura de Divinópolis, explicou em nota que a Secretaria de Saúde (Semusa), relatou que por meio de instauração do processo licitatório destinado à contratação de outra Organização da Sociedade Civil (OSC) para prestar os serviços de forma adequada na Unidade de Pronto Atendimento Pe. Roberto (UPA 24h), após a qualificação prévia de “três” OSCs, realizou-se sessão pública no dia 11 de Julho, onde representantes de duas licitantes compareceram e apresentaram documentos para habilitação e propostas, de técnica e preço.
Segundo a Prefeitura, após habilitação, a documentação encontra-se em análise criteriosa da proposta de técnica e posterior análise, será realizado o agendamento da data para nova sessão, para abertura das propostas de preço. A licitação acontece em razão do rompimento contratual com a IBDS.
Irregularidades que veio à tona em 2020 e rompimento do contrato com IBDS:
A Prefeitura explicou em nota que diante das irregularidades que vieram à tona no final de “2020”, constatadas pela Corregedoria-Geral da União/Nota Técnica nº 2650, e objeto de investigações pela Polícia Federal, além de outras irregularidades na execução do contrato, a Prefeitura instaurou o PAD 001/21 e, após não acolhimento da defesa apresentada pela contratada IBDS, decidiu-se pela rescisão do contrato. Na Portaria de rescisão foi fixado o prazo de seis meses para continuidade dos serviços pela IBDS, enquanto tramitasse novo processo licitatório destinado à contratação de outra OSC para prestar os serviços de forma adequada.
No entanto, a Prefeitura relatou que o IBDS apresentou uma “denúncia” no TCE – Tribunal de Contas do Estado, alegando que apresentou impugnação ao edital de licitação e esta foi rejeitada pela Comissão de Licitação, por ser intempestiva (fora do prazo), com o que não concordou a IBDS; acrescentando, ainda, em sua denúncia no TCE, que seria ilegal exigir que uma OSC que já houvesse participado de procedimento de qualificação prévia anterior, como o caso dela, em 2019, tivesse que se submeter ao Processo nº 002/21, de qualificação prévia para a referida licitação.
Segundo a Prefeitura, a IBDS pretendia participar do novo processo licitatório, aproveitando-se da qualificação à qual havia se submetido no ano de 2019 (quando da licitação por meio da qual foi contratada), em razão de estar munida de “uma liminar” obtida junto ao Poder Judiciário, Comarca de Divinópolis, que achou por bem “suspender” os efeitos da Portaria nº 194/21, que rescindiu o Contrato de Gestão nº 021/19.
Confirmação da denúncia:
O Tribunal de Contas confirmou a denúncia e disse que ela está em apuração. Segundo a Prefeitura, foi fixado prazo de 24 horas para que o Executivo apresente informações sobre o processo licitatório; o prazo que terminou ontem (19).
Documentação será apresentada
Segundo a procuradoria do Município, a pasta está preparando toda documentação para atender ao TCE e afirmou ainda que o pedido de impugnação feito pelo IBDS é intempestiva, ou seja, ocorre fora do prazo legal.
“A impugnação apresentada pela IBDS não é tempestiva, pois o edital estabelece o prazo de no mínimo 2 dias ‘úteis’ antes da sessão de abertura de propostas e, assim, se a sessão era prevista para segunda (4/07), a impugnação teria que ter sido apresentada até quarta (06/07), mas a IBDS apresentou somente na quinta (07/07), por e-mail encaminhado às ’18:17′, ou seja, depois de encerrado o horário de expediente da Prefeitura, inclusive”, disse o Executivo em nota.
Entenda o caso:
No dia 5 de junho de 2021, membros da Comissão de Saúde da Câmara estiveram na UPA e Hospital de Campanha Covid-19 para apurar denúncias de irregularidades. Na ocasião, elas foram comprovadas. A Comissão constatou falta de medicamentos e bombas de infusão para pacientes Covid-19, dentre outros problemas. A Vigilância em Saúde, ao tomar conhecimento, solicitou que a empresa que administrava a UPA enviasse um relatório de capacidade de atendimento. O documento não foi enviado.
