De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o sindicato patronal e profissional, a CDL Divinópolis orienta comerciantes que apenas empresas do comércio varejista de alimentos e as empresas do comércio varejista em geral que atuam no Shopping Pátio Divinópolis poderão convocar a mão de obra para o trabalho nos feriados de 18 de abril (Sexta-feira Santa) e 21 de abril (Tiradentes).
Para operar nos feriados, as empresas autorizadas precisam seguir três requisitos: Estar em dia com as contribuições sindicais previstas na CCT. Solicitar o Certificado para Trabalho em Feriado ao sindicato patronal e Quitar a Taxa para Trabalho e Funcionamento em Feriados.
Lojas de rua fechadas
O comércio de rua fica fechado nos dias 18 e 21 de abril. No sábado, 19 de abril, o funcionamento segue normalmente.
Direitos dos Trabalhadores
As empresas do ramo alimentício que cumprirem todas as exigências devem conceder uma gratificação por feriado trabalhado, que será incluída na folha de pagamento do mês correspondente. Esse valor tem caráter alimentício, sem impacto no salário do colaborador.
Além disso, os funcionários têm direito a: Folga compensatória a ser concedida em até 60 dias. Intervalo de 1 hora para jornadas de 8 horas ou de 15 minutos para expedientes de até 6 horas e Vale-transporte garantido para os dias 18 e 21 de abril.
Penalidades para Empresas
O descumprimento das normas da CCT resultará em multa de R$ 1.000, podendo variar conforme o número de funcionários afetados e cláusulas infringidas.
Feriado de 1º de Maio
No Dia do Trabalhador (1º de maio), todos os setores do comércio, incluindo o varejo de alimentos, estarão fechados, conforme a CCT.
A CDL Divinópolis oferece Assessoria Jurídica Consultiva a todos os associados, independentemente do porte da empresa. O apoio jurídico especializado é através do Escritório Tadeu Saint Clair Advocacia e oferece esclarecimentos e suporte sobre questões empresariais, societárias, tributárias, contratuais e trabalhistas. O atendimento é gratuito às empresas associadas da CDL e sócios, não é extensivo aos funcionários.
Confira as convenções
- Convenção Coletiva de Trabalho – CCT – GÊNERO ALIMENTÍCIO – 18 e 21 ABRIL_2025
- Convenção Coletiva de Trabalho – CCT – SHOPPING – FERIADO 18 e 21 ABRIL_2025
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (37) 99873-4466 / (37) 99816-2621
