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Aprovada anistia de juros e multas sobre os tributos municipais vencidos

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A reunião Extraordinária da Câmara de Divinópolis foi realizada nesta terça-feira (27), com 13 projetos em pauta. Em destaque o que permite o pagamento de dívidas com a prefeitura com até 99% de descontos sobre juros e multas de tributos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que venceram até 31 de dezembro de 2021. A votação teve 15 votos favoráveis, ou seja, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a reunião.

O projeto que incorpora a gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio foi aprovado. Segundo Eduardo Print Júnior (PSDB), presidente da Câmara, a aprovação faz justiça ao trabalho desempenhado pelo setor nos períodos de maior instabilidade.

Confira a pauta da Reunião Extraordinária e o resultado das votações: 

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº EM-100/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo e na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 7.421.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais).

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº EM-101/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Controladoria, na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 7.749.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), de 19/12/2022. 

SOBRESTAMENTO DE 30 DIAS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2022 – Revoga a Lei Complementar CM- 017/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis – COMEP.

SOBRESTAMENTO DE 30 DIAS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2022 – Altera a Lei Complementar 211/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis – COMEP de 13/04/22

APROVADO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-005/2022 – Altera o § 3º do art. 37 da Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que dispõe do Código de Saúde do Município de Divinópolis. Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Israel da Farmácia.

APROVADO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2022 – Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 07/12/2022.

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº EM-080/2022 – Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não, de 11/11/2022. O projeto tem o objetivo de proporcionar redução nas penalidades relativas a juros e multas incidentes sobre o crédito municipal, para que pessoas e empresas atingidas por reveses financeiros, mormente a crise instaurada pela pandemia da COVID-19, possam colocar em dia seus compromissos fiscais perante a Fazenda Pública Municipal.

APROVADO – PROJETO DE LEI N° CM-165/2022 – Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Castro Alves na quadra nº 004 e 005, da zona nº 32, no bairro Planalto, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZUM , de 21/11/2022.

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº EM-084/2022 – Altera a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/11/2022.

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº EM-095/2022 – Altera a Lei nº 9.014, de 04 de abril de 2022, que “dispõe sobre as normas para funcionamento do Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado “Professora Maria Fernanda Azevedo” – CEAE”.

PREJUDICADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO – PROJETO DE LEI Nº EM-098/2022 – Altera a Lei nº 8.769, de 23 de outubro de 2020, que “Autoriza o Município de Divinópolis a permutar imóveis como forma de pagamento de indenização de desapropriação e dá outras providências, de 07/12/2022.

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº EM-102/2022 – Altera a Lei nº. 7.560/12, que dispõe sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e dá outras providências, de 21/12/2022.

APROVADO – PROJETO DE LEI Nº CM-173/2022 – Dispõe sobre a instalação e a utilização da extensão temporária de passeio público denominada parklet, e dá outras providências, de 30/11/2022.  

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