O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram) quer a suspensão do concurso para a contratação de Agente Comunitários de Saúde, que teve edital publicado nesta terça-feira, 05. O Sintram já comunicou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) e ao Instituto Nosso Rumo, organizador do processo.
Leia na íntegra nota enviada pelo sindicato ao Portal MPA:
O Sintram informa que solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) a suspensão do Processo Seletivo Público para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde, pelo mesmo ferir a legislação federal e municipal. Os pontos para o pedido da suspensão são:
• O edital define o salário inicial em R$ 2.640,00 (piso nacional dos agentes, porém na tabela do Grau Hierárquico (GH) da Prefeitura de Divinópolis, o salário da categoria é de pouco mais de R$ 1,7 mil;
• O edital não assegura o adicional de insalubridade, conforme garante a Emenda Constitucional 120;
• O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, o que não é cumprido pela Prefeitura de Divinópolis, que para se chegar ao piso nacional, utiliza-se do complemento salarial; e
• O referenciamento da região está em desacordo com as normas do Ministério da Saúde.
Para que essas irregularidades sejam sanadas, o Sintram entrou ainda nesta quarta-feira (6) com um pedido de impugnação do edital junto ao Instituto Nosso Rumo, contratado sem licitação para organizar o processo seletivo.
O Sindicato já apresentou uma denúncia junto ao Tribunal de Constas do Estado (TCE-MG), e a diretoria estará presente no TCE na próxima terça-feira, 12. Também será impetrado um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário determine a suspensão do edital.
