A
Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social (Semas), informa que começou hoje (2/3) a
solicitação para o benefício da cota básica do IPTU, que tem o
objetivo de beneficiar o contribuinte carente, ou seja, que se
encontra em situação de vulnerabilidade
econômico-social.
A Cota Básica do IPTU tem o objetivo de beneficiar o contribuinte carente, ou seja, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social. Dessa forma, o referido decreto buscar normatizar a execução do benefício e estabelecer os critérios administrativos, como documentação e prazos.
O valor a ser pago pelos beneficiários da Cota Básica, no ano de 2022, é de R$ 23,73, que contempla tanto o IPTU bem como a Taxa de Limpeza Pública.
Como
solicitar:
O
benefício da Cota Básica do IPTU poderá ser solicitado, a partir de
2 de março, de duas formas:
•
Através do site da Prefeitura. Clicando no campo “Cidadão –
Protocolo”. Após efetuar o login em seu usuário, clique em
“Abertura de Processos de protocolo” e escolha a opção “Cota
básica” no campo “Natureza”, preencha os campos necessários e anexe
a documentação até gerar o protocolo de seu pedido.
•
Agendando seu atendimento presencia no Setor de protocolo (a
partir de 12h, em razão da quarta-feira de Cinzas), no Centro de
Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica localizado na avenida
Getúlio Vargas nº 121 no Centro. A partir de 3 de março o horário
de atendimento é normal.
Para
fazer este agendamento, o cidadão deve acessar o site
www.divinopolis.mg.gov.br e clicar no campo “Cidadão”. Logo
depois, clique na opção “Protocolo” e, em seguida, clique em
“Agendamentos do Centro de Atendimento ao Cidadão”. Para acessar a
área de agendamentos é necessário possuir um usuário cadastrado no
portal cidadão.
Quem pode solicitar:
Conforme a norma, o contribuinte inserido no CadÚnico do Governo Federal, atualizado ou ativo, poderá requerer a Cota Básica de IPTU, munido apenas do número do NIS ou comprovante de inscrição no CadÚnico, cópia do documento de identidade e Identificação do imóvel.
Aos
não inscritos no CadÚnico, é exigido:
I –
documento de identidade com foto, contendo CPF e RG, inclusive do
cônjuge, se casado for ou em caso de união estável;
II –
certidão de estado civil (casamento, divórcio, nascimento, união
estável), ou certidão de óbito nos casos previstos em
lei;
III –
comprovante de endereço atualizado, com data de referência de até 2
meses (Cemig, Copasa ou equivalente);
IV –
cópia da Carteira de Trabalho, relativamente às páginas de
identificação, foto, último contrato de trabalho e página posterior
em branco, inclusive do cônjuge, se casado for ou em caso de união
estável;
V
– dois últimos comprovantes de rendimento familiar (do casal, se
for o caso), como contracheque, extrato de aposentadoria ou pensão,
pro labore ou outro documento hábil de comprovação de
renda;
VI –
identificação do imóvel (código reduzido ou Inscrição Imobiliária,
disponível no carnê do IPTU ou site da Prefeitura Municipal de
Divinópolis)
Transparência
O decreto prevê ainda que será disponibilizado, no site oficial da Prefeitura de Divinópolis, a quantidade de beneficiários, bem como as iniciais do prenome e sobrenome e endereço do imóvel objeto de concessão do benefício da Cota Básica Única e Social, para consulta pública.
Quem possui a Cota Básica e não mais necessita dela, em razão de mudança da situação da renda familiar e outros motivos, pode solicitar a retirada do benefício. Neste caso o proprietário do imóvel pode solicitar a retirada do benefício no Setor de IPTU do CAC. Esse pedido pode ser feito de força presencial, com agendamento através do site da Prefeitura ou pelo telefone 3229-6516.
Esse pedido também pode ser feito através do email [email protected]. No email, o proprietário deve anexar foto da carteira de identidade e CPF, além de informar dados do imóvel como endereço é código reduzido.
Denúncias
Denúncias
de recebimento irregular do benefício poderão ser feitas através do
setor de Ouvidoria Municipal. O atendimento é realizado durante o
período das 12h às 18h, através do telefone (37) 3229-8110 e do
e-mail: [email protected] . Quem preferir
pode solicitar atendimento através do site da Prefeitura
(www.divinopolis.mg.gov.br ) , clicando na aba “Cidadão” e depois
na aba “Ouvidoria”.
Presencialmente
o atendimento é feito na sala 316 do Centro Administrativo, que
fica localizado na avenida Paraná nº 2601 no bairro São José. Neste
endereço é possível também o recebimento de demandas por
correspondência.
